AVALIAÇÃO POR MERECIMENTO: SINDSUL APRESENTA AOS SERVIDORES MUDANÇA IMPLANTADA
Olá, servidores de Vilhena! Depois de quatro anos de reivindicações, diálogo e muita persistência, finalmente avançamos na solução de um problema que vinha sendo enfrentado pelos servidores desde a implantação dos novos PCCRs: o sistema de avaliação por merecimento. Desde 2022, o sindicato vem buscando uma forma de tornar esse processo mais simples, ágil e adequado à realidade dos servidores, sem retirar nenhum dos direitos já conquistados. E essa mudança, finalmente, aconteceu. (Leia ao final do texto a publicação do Diário Oficial) A partir de agora, a avaliação será realizada pela chefia imediata e encaminhada para homologação da autoridade competente, eliminando a necessidade das antigas comissões formadas por servidores. É menos burocracia, mais agilidade e, principalmente, a preservação dos direitos do servidor. Vamos explicar para vocês o que mudou, o que permanece e como esse novo procedimento vai funcionar. Progressão dos servidores: uma conquista construída ao longo dos anos. Menos burocracia, mais efetividade e os mesmos direitos para o servidor. A mudança aprovada agora em 2026 não aconteceu de uma hora para outra. Ela é resultado de uma construção que vem sendo feita há anos, com a participação dos servidores, do sindicato e da Administração Municipal. 📌 Tudo começou lá atrás Em 1996, com a Lei Complementar nº 007/1996, Vilhena instituiu seu Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Naquele momento, a regra geral de progressão era baseada na antiguidade, com evolução funcional em períodos de quatro anos. O problema é que, ao longo dos anos, foram sendo criadas regras específicas para determinados grupos de servidores. Com isso, o sistema deixou de ser uniforme. Enquanto a maior parte dos servidores permanecia submetida à progressão em períodos de quatro anos, alguns grupos passaram a ter regras que permitiam evolução em períodos menores. Um exemplo importante ocorreu na Educação, que teve seu plano de carreira alterado ao longo dos anos, inclusive em 2014, criando uma sistemática de progressão bienal para determinados profissionais (esse tema já é uma outra discussão sindical que está caminhando para a resolução). Ou seja: durante muito tempo, servidores municipais tiveram regras diferentes para evoluir em suas carreiras. E é importante esclarecer: embora o Estatuto previsse a progressão por merecimento, ela não chegou a ser efetivamente implantada de forma geral para o funcionalismo. Na prática, para a maioria dos servidores, a progressão que acontecia era a de antiguidade. 📌 2022: uma nova organização Em 2022, esse cenário começou a mudar de forma mais ampla. Foram aprovados os novos Planos de Carreira, Cargos e Remuneração — os PCCRs — para os diferentes segmentos do serviço público municipal. A Lei nº 5.790/2022, por exemplo, instituiu o PCCR dos servidores da Administração Direta, enquanto a Lei nº 5.791/2022 instituiu o PCCR dos profissionais da Educação, a Lei nº 5.792/2022 instituiu o PCCR dos profissionais da Saúde, a Lei nº 5.793/2022 instituiu o PCCR dos profissionais do SAAE e a Lei nº 5.794/2022 instituiu o PCCR dos profissionais do IPMV. Os novos planos representaram uma importante reorganização das carreiras e estabeleceram uma sistemática mais estruturada de desenvolvimento funcional. A partir daí, depois da primeira progressão por antiguidade (4 anos), a progressão seguinte passou a depender do cumprimento dos requisitos para a progressão por merecimento (2 em 2 anos), incluindo a Avaliação de Desempenho Funcional. Foi um avanço importante: finalmente o Município passou a estruturar, de forma mais organizada, um sistema de progressão por merecimento para os servidores. 📌 Mas surgiu um novo problema Na hora de colocar o novo sistema em prática, apareceu uma dificuldade. As regras de 2022 previam um procedimento que envolvia avaliação pela chefia e participação de uma Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional. A própria legislação de 2022 estabelecia essas diferentes etapas da avaliação. Na prática, isso significava colocar servidores para avaliar outros servidores. E aí surgiram vários problemas. Os principais que chegaram de forma recorrente ao sindicato eram: servidores sendo chamados para uma responsabilidade adicional; falta de capacitação específica para avaliação de carreira e desempenho; desconforto em avaliar colegas de trabalho; e, principalmente, a realização dessa atividade sem remuneração específica. Em razão dos problemas anteriormente mencionados, algumas Secretarias encontravam dificuldades para constituir as Comissões de Avaliação, o que acabava por prejudicar os servidores, que permaneciam sem a devida progressão na carreira e, consequentemente, sem o reconhecimento correspondente à sua trajetória e ao seu desempenho profissional. A intenção de avaliar o desempenho era legítima. O problema estava na forma escolhida para operacionalizar essa avaliação. 📌 O sindicato não parou Desde então, o sindicato vem buscando uma solução. Foram anos de diálogo, discussão e tentativa de construir uma alternativa que resolvesse o problema sem retirar nenhum direito do servidor. E essa construção contou, especialmente neste momento final, com a parceria da PGM, SEMAD e da SEMED. A proposta foi desburocratizar o procedimento, mas preservar aquilo que realmente importa: os critérios continuam; a pontuação continua; a exigência continua; e o direito do servidor de contestar a nota continua. 📌 2026: a mudança finalmente chegou A Lei nº 6.931, de 22 de setembro de 2026, alterou os PCCRs e mudou a forma de realização da Avaliação de Desempenho Funcional. Agora, a avaliação será realizada pela chefia imediata e encaminhada para homologação da autoridade máxima do órgão ou entidade. Na prática, o procedimento fica muito mais simples: CHEFIA IMEDIATA → HOMOLOGAÇÃO → GESTÃO DE PESSOAS → PROGRESSÃO Sem a necessidade de manter aquela estrutura burocrática de avaliação por comissão de pares. 📌 E o que NÃO mudou? Essa é uma informação muito importante para todos os servidores: A mudança não retirou direitos. Continuam previstos: ✅ o interstício de dois anos; ✅ a Avaliação de Desempenho Funcional; ✅ a pontuação de 0 a 100; ✅ a exigência mínima de 50 pontos; ✅ os critérios objetivos de avaliação; ✅ a homologação pela autoridade competente; ✅ e o direito do servidor de pedir o reexame da avaliação. A nova lei mantém, inclusive, o prazo de 10 dias, contado da ciência do servidor, para pedir o reexame da decisão. Portanto, não estamos falando do fim da avaliação por merecimento. Estamos falando de simplificar a forma como ela é realizada. 🤝 Uma construção coletiva
Sindsul apresenta resumo das atividades no 1º semestre de 2026 em Vilhena; leia
Bom dia, servidores de Vilhena! Para encerrar o primeiro semestre de 2026, preparamos um resumo das principais ações e conquistas do Sindsul ao longo deste ano. Lei nº 226/2026 – Descongelamento do período de 28/05/2020 a 31/12/2021 Seguimos em negociação com o Poder Executivo. O prefeito solicitou os cálculos para verificar os valores retroativos, e esse levantamento está sendo realizado. Retroativos das progressões Também estamos cobrando o pagamento dos retroativos das progressões, devidos desde 2023. No entanto, essa demanda está vinculada aos cálculos dos retroativos referentes ao período da pandemia. Por esse motivo, os pagamentos, que vinham sendo realizados no ano passado, foram suspensos temporariamente. Ação do Piso do Magistério A ação referente ao Piso do Magistério, abrangendo o período de 2023 até o momento, encontra-se na segunda instância, em fase de recurso. Ação dos níveis Sobre a ação dos níveis — aquela em que apenas três grupos obtiveram decisão favorável — ainda não há previsão para o ingresso de novas ações em favor dos servidores que não foram contemplados. Estamos aguardando que o município regulamente a situação daqueles que já venceram a ação, medida que vem sendo cobrada constantemente no processo. Diárias para ACSs da zona rural Conseguimos a aprovação do prefeito para incluir na Lei das Diárias a concessão do benefício às Agentes Comunitárias de Saúde que atuam na zona rural e precisam se deslocar até o município para entrega de relatórios e outras atividades administrativas. O processo já foi encaminhado à Procuradoria-Geral do Município (PGM). Gratificação para vacinadoras Também estamos buscando a concessão de gratificação para as servidoras vacinadoras. O processo já está em andamento e aguarda os próximos encaminhamentos do Poder Executivo. Ação das horas extras Já protocolamos ações referentes às horas extras para as secretarias SEMAGRI, SEMOSP e SAAE. A próxima será a SEMUS e, posteriormente, a SEMED. Você pode ler mais sobre esse tema clicando aqui! E também aqui! Ações judiciais Também ingressamos com ação para garantir que os servidores em licença médica recebam o abono de R$ 1.000,00 concedido aos demais servidores em dezembro de 2025. Além disso, está na Justiça a discussão sobre a redução salarial aplicada aos servidores que estão em licença para tratamento da própria saúde ou para acompanhar familiar. Marcha em Brasília Participamos, em Brasília, da mobilização pela aprovação da PEC 19/2024 – PISO DA ENFERMAGEM, que prevê a criação do piso salarial nacional da categoria e a redução da carga horária de trabalho. Você pode ler mais sobre esse tema clicando aqui! Reajuste salarial Após mais de três anos de negociações entre o Sindsul e as administrações do Executivo e Legislativo de Vilhena, conquistamos um reajuste de quase 30% para cerca de 1.200 servidores municipais ocupantes dos cargos de níveis fundamental, médio e técnico. Você pode ler mais sobre esse tema clicando aqui! Atuação junto ao Ministério Público Após três anos do protocolo realizado pela diretoria do Sindsul, conseguimos que o Ministério Público se manifestasse sobre a investigação da ocupação de cargos comissionados exercendo funções exclusivas de servidores concursados. Entre as recomendações da Promotoria está a adoção, pelas prefeituras de Vilhena e Chupinguaia, das medidas administrativas necessárias para adequar as atribuições dos servidores comissionados, garantindo que esses cargos sejam destinados exclusivamente às funções de chefia, direção e assessoramento, conforme determina o artigo 37, inciso V, da Constituição Federal. Caso a adequação não seja possível, foi recomendada a exoneração dos servidores comissionados que não desempenham essas atribuições, com envio da comprovação das medidas adotadas à Promotoria no prazo de 30 dias. Também protocolamos no início do mês de junho uma denúncia sobre a insuficiência de servidores efetivos na rede, solicitando ao Ministério Público a adoção das providências necessárias para viabilizar a realização de novos concursos públicos. Atendimento aos servidores O atendimento individual aos servidores continua intenso. Atualmente, realizamos, em média, dez atendimentos por dia. Perspectivas para o segundo semestre As pautas que permanecem em aberto continuarão sendo negociadas. Também retomaremos a luta pela recomposição dos auxílios alimentação e transporte, além da busca pelo direito ao adicional de 1/6 de férias para diretores e vice-diretores escolares. As negociações pela recomposição salarial dos servidores da Classe D, da saúde, também seguem como uma das principais prioridades do Sindsul para o segundo semestre de 2026. Seguimos trabalhando com compromisso, diálogo e firmeza na defesa dos direitos dos servidores municipais. Agradecemos a confiança de cada filiado e reafirmamos nosso compromisso de continuar lutando por melhores condições de trabalho, valorização profissional e respeito aos direitos da categoria. Siga nossas redes socias: @sindsuloficial https://www.facebook.com/sindsulRO Desejamos a todos um excelente segundo semestre! Diretoria do Sindsul
Sindsul: 35 anos de história, luta e conquistas no Cone sul
No último dia 22 de abril, celebramos mais do que uma data no calendário; comemoramos o trigésimo quinto aniversário do Sindicato dos Servidores Municipais do Cone Sul de Rondônia – Sindsul. São 35 anos de uma trajetória escrita com coragem, unidade e o compromisso inabalável de defender quem faz a engrenagem das nossas cidades girar: o servidor público. Uma Trajetória de Resistência Desde a sua fundação, o Sindsul nasceu com o propósito de ser a voz de centenas de trabalhadores que, diariamente, dedicam suas vidas ao bem-estar da população. Ao longo dessas três décadas e meia, o sindicato enfrentou desafios e celebrou vitórias históricas, sempre pautado na ética e na busca por justiça social. A atuação do Sindsul vai além das negociações salariais. O sindicato se consolidou como um pilar de apoio, garantindo: Valorização Profissional: A luta constante por planos de carreira e condições dignas de trabalho. Defesa de Direitos: A vigilância rigorosa para que as conquistas históricas da categoria sejam respeitadas. União da Categoria: O fortalecimento do espírito de coletividade entre os servidores de diferentes municípios da nossa região. Olhando para o Futuro Chegar aos 35 anos é um marco de maturidade. É o momento de honrar os pioneiros que iniciaram essa jornada e, ao mesmo tempo, renovar o fôlego para as batalhas que ainda virão. O cenário muda, as leis se transformam, mas a necessidade de um sindicato forte e independente permanece constante. “O servidor público é o rosto do Estado diante do cidadão. Fortalecer o servidor através do Sindsul é, em última análise, fortalecer o atendimento à nossa própria comunidade.” Parabéns a todos os filiados, diretores e colaboradores que construíram e constroem essa história. Que os próximos anos sejam de ainda mais conquistas, união e orgulho de pertencer a esta entidade. Sindsul: Há 35 anos, a sua força, a nossa voz! Abaixo, um vídeo que resume essa trajetória vitoriosa:
Sindsul ingressa com ação para dobrar o valor pago nas horas extras
O SINDSUL – Sindicato dos Servidores Municipais do Cone Sul de Rondônia impetrou no mês de dezembro de 2025 uma ação que busca atualizar os valores pagos atualmente para os servidores que trabalham além da jornada contratual, assim como requerer o direito previsto dentro do interstício quinquenal. A decisão foi motivada a partir de estudos feitos pelo então tesoureiro, Professor Wanderley Ricardo, que também é Contador. Na prática atual soma-se o salário base à outras vantagens pecuniárias. Vamos dar um exemplo prático utilizando os vencimentos de um servidor da SEMOSP de Vilhena. Atualmente a base de cálculo das horas extras é feita com a soma do salário base + tempo de serviço – R$ 1.763,00 + R$246,82 = R$2.009,82 / 200 x 1.5 com o valor da hora de R$ 15,07. Com a nova base de cálculo, a partir do deferimento da nossa ação, a soma será: salário base + tempo de serviço + gratificação de frente de serviço + gratificação de incentivo à capacitação profissional + adicional de insalubridade – R$1.763,00 + R$ 246,00 + R$ 3.000,00 + R$ 176,30 + R$ 500,00 = R$ 5.686,12 / 200 x 1.5 com o novo valor da hora de R$ 42,64. Nesse caso a hora passa de R$15,07 para R$ 42,64, uma diferença de R$ 27,57. Lembrando que as gratificações variam de Secretaria. Sabemos que decisões judiciais levam tempo, e depois da decisão (quando/se conseguirmos o deferimento), tem outro período de espera até que recebam. Sempre deixamos esclarecido que a sentença estabelece o direito, depois vem a fase de liquidação, onde os valores são definidos. “O que pedimos é que os servidores que ainda não são nossos filiados juntem-se a nós, a contribuição é de apenas 1,5% do salário base. Um valor insignificante perante as infindáveis ações que nossa gestão propõe diariamente. Ainda que os resultados levem tempo, as negociações não param e o que não conseguimos em consenso, através de acordo nós judicializamos e deixamos que a justiça decida.” Disse o presidente. A ação vai contemplar todos os nossos filiados dos municípios de Chupinguaia, Pimenteiras e Vilhena. Para fazer parte desse novo processo basta ser filiado ao SINDSUL e fazer ou ter feito hora extra nos últimos 5 anos (de 2021 até agora). Contamos com mais essa decisão favorável para melhorar a vida funcional dos nossos representados.
Presidente do Sindsul participa de Marcha Contra Reforma Administrativa em Brasília
Everaldo Ribeiro, presidente do Sindsul – Sindicato dos Servidores Municipais do Cone Sul de Rondônia – participa hoje (29), em Brasília, da Marcha Nacional do Serviço Público Contra a Reforma Administrativa. Desde ontem na capital nacional, Everaldo tem se encontrado com deputados federais e uma reunião com senadores está agenda para esta tarde. “Nós representamos uma classe muito grande e por isso a decisão de ir para a rua e participar desse novo ciclo de mobilização até derrotarmos essa reforma que quer demolir o Estado brasileiro. Lembrando que também estamos nos reunindo com deputados e senadores por Rondônia, para levarmos a eles a nossa indignação perante o que foi proposto no PL”, disse Everaldo. O QUE É A REFORMA ADMINISTRATIVA? Leia o Projeto de Lei na íntegra clicando aqui! https://infograficos.camara.leg.br/wp-content/uploads/2025/10/PEC-Reforma-Administrativa-FINAL-para-2-10-2025-16h.pdf A proposta de Reforma Administrativa apresentada pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) retoma o discurso de “combate a privilégios” e modernização do Estado, mas provoca impactos diretos nas relações de trabalho do funcionalismo público. Com a reforma, boa parte dos serviços públicos pode ser privatizado e terceirizado, além de permitir a contratação de não servidores, fazendo com que os indicados por políticos sirvam aos interesses particulares ao invés de atender a população.
Após três anos SINDSUL obtém conquista para servidores lotados em unidades escolares da Zona Rural de Vilhena
Na última terça-feira, 7 de outubro, foi publicada no Diário Oficial (DOV nº 4327) uma alteração no Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos da Administração Direta (PLANO GERAL) – Lei nº 5.790/22, que adiciona a concessão do auxílio-interiorização ao Art. 25 e assim, beneficia os servidores que ocupam os cargos de “serviços gerais e vigia”. Entenda a situação: Até o mês de junho do ano de 2022, apenas os profissionais do Magistério (docentes) que estavam lotados em unidades escolares localizadas na zona rural tinham o direito a perceber a gratificação de interiorização. Isso porque o antigo PCCR da Educação (lei nº 147/2010) contemplava somente os docentes, conforme texto disposto no Art. 29 da referida lei. Os demais servidores, incluindo os que fazem parte do quadro da Educação, como secretários escolares, por exemplo, não recebiam. Para corrigir essa injustiça, os novos textos dos PCCRS construídos através deste sindicato traziam a previsão nas leis 5.790, 5.791 e 5.792 – PCCR Geral, da Educação e da Saúde, respectivamente. No entanto, até que os textos fossem aprovados, foram feitas inumeráveis alterações, e a previsão da concessão foi retirada de duas das três leis citadas, permanecendo apenas no PCCR da Educação. Diante do exposto e desde então, incontáveis foram as tentativas de reintegrar às leis 5.790 e 5.792 os artigos que garantem o auxílio-interiorização. Por ora, a garantia veio com a alteração do PCCR Geral, para os servidores que ocupam os cargos de “serviços gerais e vigia” lotados nas unidades escolares na zona rural. Uma vitória que vai assegurar a isonomia de direitos e melhorar a renda de nove servidores, que se deslocam para o interior para exercer suas funções. Leia abaixo a publicação feita no Diário Oficial de Vilhena clicando no link: Leia a página 6 Auxílio interiorização!
Presidente do Sindsul protocola pedido de Mandado de Segurança para barrar Projeto de Lei aprovado na Câmara
🚨 PEDIDO DE MANDADO DE SEGURANÇA 🚨 ⚠️ O presidente do Sindsul, Everaldo Ribeiro , protocolou ontem, quarta-feira, 06 de novembro, na 1ª Vara Cível, o pedido de uma Liminar Urgente que requer a suspenção do Projeto de Lei Nº 7065/2024 , já aprovado na Câmara, que destitui o regime democrático do Instituto de Previdência Municipal de Vilhena (IPMV). ➡️ Importante destacar que essa alteração é para julho/2025, e o mandato atual (presidente e conselheiros) encerra em julho/2026, usurpando assim um mandato democraticamente eleito. O Projeto levado por Flori aos vereadores sequer passou pelo Conselho Administrativo e Financeiro ou Diretoria do IPMV , e ainda não cumpriu o artigo 101 da Lei em vigou nº 5025/2018, que diz que a mudança na gestão democrática só poderá ser extinta por meio de lei, após prévia consulta pública dos servidores públicos efetivos do Município de Vilhena, por meio de plebiscito, esse artigo foi suprimido neste Projeto de Lei. ➡️ Não houve uma explicação aceitável por parte do Executivo ou mesmo do Legislativo que motivou essas alterações: ⚠️ 1) Diretor Presidente do IPMV de servidor efetivo e eleito passa a ser qualquer cidadão indicado pelo prefeito. Há de se questionar se um cidadão responsável por gerir milhões de reais, que sequer contribui ou tem previsão de se aposentar no IPMV, pois contribui para outro regime de previdência, terá o mesmo afinco em defender os recursos (hoje 350 milhões).⚠️ ⚠️ 2) Retirou os poderes de decisão do Conselho, que passam apenas a se manifestar a respeito das decisões da nova Diretoria Indicada.⚠️ “O servidor, no mínimo deve ser ouvido se deseja mudar o regime de previdência da qual ele faz parte. Mudar isso sem a consulta dos funcionários é arbitrário” , falou o presidente do Sindsul. ⚖️ Com isso, o pedido de suspensão já foi protocolado pelo presidente do Sindsul e aguarda decisão do Juízo da Vara Cível da Comarca de Vilhena.
Sindsul encerra ciclo de entrevistas com candidatos; reivindicações sindicais foram apresentadas
Representante legal dos funcionários públicos de três municípios, o Sindsul – Sindicato dos Servidores Municipais do Cone Sul de Rondônia – se reuniu com seis, dos oitos candidatos às prefeituras nos municípios de; Vilhena, Chupinguaia e Pimenteiras do Oeste. As reuniões foram previamente agendadas com os aspirantes ao cargo majoritário, onde as reivindicações sindicais e a liberdade do próprio concorrente em apresentar suas propostas aos funcionários, foram o tom principal dos encontros. O presidente da Entidade Classista, Everaldo Ribeiro, lembrou que, apesar do Sindsul não ‘levantar bandeira de candidato algum’ é extremamente necessário esse tipo de encontro. “Precisamos levar aos candidatos as pautas sindicais que já estão em andamento e também aquelas que virão nos próximos anos. O Sindsul não pretende ser inimigo de nenhum gestor, mas também não iremos abrir mão de direitos”, argumentou Ribeiro. As reuniões contaram com o já citado presidente, a 1ª secretária Gislaine Soares e o tesoureiro Wanderley Ricardo Campos. No caso de Vilhena, ainda estiveram presentes, a vice-presidente Rosângela Vaz e a 2ª secretária Sônia Batista. As pautas das entrevistas eram as mesmas para todos os concorrentes, obviamente continham as reivindicações trabalhistas de cada município. Todas as entrevistas podem ser acessadas clicando em links destacados abaixo. VILHENA As primeiras entrevistas aconteceram no município onde o Sindsul tem sua sede, Vilhena. As reuniões aconteceram nos dias 04 e 05 de setembro. Alan Souza e respectivamente Raquel Donadon foram os convidados. O atual gestor do município de Vilhena não compareceu ao encontro. Confira as entrevistas na íntegra clicando no nome do candidato: ALAN SOUZA RAQUEL DONADON CHUPINGUAIA No município vizinho, as entrevistas aconteceram no mesmo dia, 10 de setembro. Doutor Wesley e Wanderlei Danilucci “Capelão” foram os entrevistados. Alex Hiper Agro, que chegou a confirmar presença na entrevista, não chegou a tempo no município e acabou não sendo entrevistado. DOUTOR WESLEY WANDERLEY DANILUCCI “CAPELÃO” PIMENTEIRAS Os dois candidatos que concorrem à prefeitura de Pimenteiras, Valéria Garcia e Moizes Penha, receberam a diretoria do Sindsul e concederam entrevistas. Por lá, as reuniões aconteceram no dia 12 de setembro e fechou o ciclo de visitas e entrevistas. MOIZES PENHA VALÉRIA GARCIA Everaldo, presidente do Sindsul agradeceu pela recepção de cada um dos candidatos e disse; “O papel de qualquer sindicato é esse, ouvir as propostas de cada candidato e levá-las aos servidores. Qualquer que seja o eleito nos três municípios que representamos, iremos atrás de nossos direitos”, finalizou o presidente.
Candidato Alan Souza é entrevistado pela diretoria do Sindsul; “como pessoa e direcionamento político que tenho, uma das metas é defender direitos
Recebemos hoje, quarta-feira, 04 de setembro, na sede do Sindsul – Sindicato dos Servidores Municipais do Cone Sul de Rondônia, a visita do candidato ao cargo de prefeito Alan Souza (PT – Partido dos Trabalhadores) para uma, anunciada entrevista, onde as reivindicações sindicais e eventuais propostas do pretendente ao cargo, foram ‘postas na mesa’. Conduzida pela 1ª secretária da Entidade Classista, Gislaine Soares, a reunião contou ainda com o anfitrião e presidente do Sindsul, Everaldo Ribeiro, a vice-presidente, Rosângela Vaz, tesoureiro Wanderley Ricardo e a 2ª secretária Sônia Batista. Em linhas gerais, Alan Souza argumentou que; “como pessoa e direcionamento político que tenho, minha meta é defender direitos. Confrontar a desigualdade. No caso dos servidores é explícito que existe uma desvalorização por parte de gestores e isso não pode existir”. Alan disse que pretende criar a Mesa Permanente com o sindicato, onde as pautas trazidas pelos funcionários públicos seriam debatidas periodicamente. Além de uma Ouvidoria para o servidor, ou seja, um canal direto onde o funcionário público falasse diretamente com o Executivo. As pautas apresentadas na entrevista foram dez. 1- A primeira é sobre a Revisão anual da inflação para os servidores e garantia da extinção da complementação salarial. Alan falou dessa forma; “Eu entendo que é possível negociar esses valores, já que se compararmos o orçamento municipal de 2022 a 2024, dá uma diferença de quase R$ 200 milhões de reais. É sentar e negociar. Os candidatos falam em diminuir os portariados, mas quando tomam posse colocam seus aliados políticos. Servidores comissionados devem ser mantidos apenas para que se cumpra o princípio da eficiência, passou disso não tem necessidade. Fora que, muitos desses servidores comissionados nem sequer são treinados antes de assumirem um cargo público. Diminuindo as portarias, diminui-se o índice de Folha.” 2- No segundo item da pauta está a; aplicação do Piso Nacional do Magistério na Referência I. “No meu Plano de Governo já consta essa aplicação. Além do compromisso com o servidor que tem esse direito, o compromisso é com a população. Eu entendo que a não valorização do professor reflete na população, já que o professor organiza profissionalmente a vida do cidadão. Isso tem que ser feito de acordo com a lei, sem judicialização”, disse Alan. 3 – Na sequência, o candidato falou sobre o terceiro item da pauta; a diferença do reajuste salarial dos profissionais da Classe D da Saúde (o reajuste reivindicado era de 50%, mas só conseguimos 22%). “Tudo deve partir da diminuição dos custos do município, visto que isso leva à valorização de quem prestou o serviço, no caso o servidor. Eu acredito que mesmo reajustando esse salário, ainda vai estar longe de ser o que eles merecem. Eu sei que existem servidores da saúde que recebem complementação salarial. É desumano que o trabalhador receba menos que o mínimo nacional”, completou Alan. 4 e 5 – Auxílios alimentação (aumento R$ 500) e transporte (aumento de R$ 110) foram o quarto e quinto itens. “O auxílio não entra em índice de Folha. É bem interessante, desde que nós diminuamos os custos do munícipio. Nesse quesito também queremos colocar um transporte coletivo que funcione em Vilhena. Sou sempre a favor do diálogo e essa talvez seja uma das questões mais fáceis de se resolver, aqui apresentadas”, disse. 6 – Já no sexto item estava o; Auxílio interiorização em todos os PCCRs (o artigo com a previsão existe apenas no PCCR da Educação, atualmente). “Eu, como pessoa, vou sempre defender o direito de que, se a pessoa presta o mesmo serviço que um outro e da mesma forma, ela tem que receber o mesmo. Nem consigo entender como isso já não está sendo praticado pelo município.” 7 – O Plano de Cargos Carreiras e Salários para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, foi o sétimo item abordado. “Uma categoria tão essencial no nosso dia a dia e tão mal valorizada. Isso entra na questão de desigualdade humana. Precisamos além de aplicar o Plano, desenvolvermos um planejamento de Combate às Endemias”, esclareceu Alan. 8 – Equiparação salarial dos Agentes de Saúde Pública com os Agentes de Combate às Endemias; “Isso entra no mesmo quesito de receber de acordo com aquilo que o servidor merece. Se o agente desenvolve a mesma função de outro ele precisa receber igual. Essas questões que são ignoradas pelas gestões precisam ser reavaliadas.” 9 – Revisão da lei complementar que tratou da reforma da previdência para manutenção dos direitos à paridade e à integralidade, e também das idades para aposentadoria; “Nosso compromisso como pessoa, como esquerda, é defender direitos e direitos não se tira. Eu estive na Câmara e vi a luta do Sindicato. Vi que o Sindsul não era contra a Reforma da Previdência e, sim, contrário a fazer com que o servidor pague a conta. Não tenho outra posição, sou contrário também. 10 – Contabilização do período abrangido pela lei 173/20, que congelou a carreira dos servidores públicos (2020/2021). “Se não fosse o servidor público o município tinha colapsado durante a Pandemia. Veja bem, o servidor não deixou de existir nem de trabalhar no período pandêmico. Como assim esse tempo não conta? Isso é muito sério. Então, precisamos sim, rever isso e fazer com que esse tempo conte”, falou Alan. Alan disse reconhecer o Sindsul como Entidade Sindical democraticamente eleita e vê uma gestão organizada, que busca debates entre as partes; executivo e servidores. A entrevista de hoje, 04, é parte do compromisso do Sindsul em ouvir e levar aos servidores municipais as propostas dos candidatos. Texto e foto; assessoria
Presidente do Sindsul pede ao MP que investigue prefeitura por falta de repasse ao IPMV
Através do presidente do Sindsul – Sindicato dos Servidores Municipais do Cone Sul de Rondônia – Everaldo Ribeiro e da vice- Rosângela Vaz, foi protocolado junto ao Ministério Público de Vilhena, na última sexta-feira, 19 de abril, um pedido de investigação referente ao repasse da Alíquota Complementar e a Amortização do Déficit Atuarial dos meses de janeiro e fevereiro do ano de 2024 ao IPMV, que não foram feitas pela administração municipal. Com a recusa do município em repassar ao Instituto de Previdência Municipal de Vilhena – IPMV – os valores, veio então o pedido de investigação junto ao MP. Vale ressaltar que esses valores chegam a R$ 2.600.000,00 (Dois Milhões e Seiscentos Mil Reais), com multa de 10% e juros de 1% ao mês. Veja o vídeo gravado pelo presidente do Sindsul logo após protocolar o pedido de investigação junto ao MP.