Prefeito manda retirar Projetos de implantação dos PCC´S dos servidores da pauta da Câmara em Vilhena
Plano de Cargos e Carreira atingia 5 categorias e seria votado na próxima quinta-feira, 02 de abril. O prefeito municipal de Vilhena, Eduardo “Japonês”, mandou retirar da pauta de votação da Câmara de Vereadores os Projetos de Lei que aplicariam o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCC`S) dos servidores públicos do município. A decisão foi anunciada na tarde desta segunda-feira, 30 de março, em seu gabinete, quando convocou às presas uma reunião com a Comissão que analisou a implantação. A iniciativa tomada por Eduardo antes mesmo da reunião e que foi baseada na futura queda de arrecadação do município devido ao combate de prevenção ao Coronavírus, foi sustentada e fortalecida depois que a procuradora, Márcia Helena, leu uma nota divulgada hoje pelo Tribunal de Contas, que proíbe qualquer gasto com aquilo que não seja tido como essencial. “O prefeito, ou qualquer outro governante que descumprir tal nota, pode ser responsabilizado, inclusive judicialmente”, alertou Helena. Estarrecido com a nova decisão do administrador, já que o mesmo grupo havia se reunido na última semana, quando o prefeito deu sinal verde e chegou a liberar para que os textos de aprovação fossem enviados à Câmara, o presidente do Sindsul (Sindicato dos Servidores Municipais do Cone Sul de Rondônia), Wanderley Ricardo Campos, pediu um esforço para que fossem aprovados os Plano e lembrou a todos presentes que essa é uma luta de quase quatro anos da categoria e que dessa forma seria empurrada por mais, pelo menos um ano. “O Covid pegou todos de surpresa. Nós entendemos de uma forma muito humana a situação, porém, precisamos dizer que estamos grandemente decepcionados. Já que isso poderia ter sido resolvido de maneira mais célere”, lamentou o presidente. Em sua fala, Japonês disse que assume toda responsabilidade pela retirada dos Projetos de Lei que aplicaria (em partes) os Planos de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores. Ao todo, cinco categorias seriam beneficiadas com a aprovação marcada para a próxima quinta-feira, 02 de abril. “Nós realmente não sabemos o que vem pela frente. É um momento em que todos os nossos esforços serão para combater esse vírus. Para se ter uma ideia, nós temos apenas seis leitos de UTI em Vilhena, com mais 10 que são particulares para atender um Cone Sul inteiro. Outro ponto é esse dito pela procuradora de que não podemos aprovar nada nesse sentido. Até as obras estão cortadas em Vilhena”, alegou Japonês. E agora? Por se tratar de um ano eleitoral os prazos para que Projetos dessa natureza, envolvendo aumento salarial de servidores públicos no país, só podem ser votados até o dia 07 de abril. Essa conduta vedada aos agentes públicos foi estabelecida no inciso VIII do art. 73 da Lei nº 9.504/1997). A única “saída” para que o Plano dos servidores em Vilhena pudesse ser votado esse ano, é o de que as eleições municipais, pré-programada para o mês de outubro, sejam adiadas e mesmo assim, teria que haver um decreto presidencial, segundo a Procuradora. Após a reunião o presidente do Sindsul declarou que a notícia dada hoje pegou todos de surpresa. “É um momento complicadíssimo para nós, tanto pela saúde crítica em todo mundo, quanto pela dificuldade de tomarmos uma decisão. Nem ao menos podemos nos reunir”, lamentou Wanderley. Estiveram na reunião, o presidente da Câmara de vereadores, Ronildo Macedo, secretário de administração Welliton Ferreira, representante da Folha de Pagamento, Bruno Stedille, procuradora do município, Márcia Helena e representantes da Comissão que analisou a implantação do Plano. Texto e foto: Assessoria Sindsul
TEXTOS DOS PCC´S DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE VILHENA CHEGAM À CÂMARA E COMEÇA TRÂMITE PARA APROVAÇÃO; CONFIRA DOCUMENTOS
Sessão Extraordinária acontece nessa quarta-feira, 25 de março, às 10h00, com transmissão ao vivo. O Departamento jurídico da Câmara Municipal dos Vereadores de Vilhena já recebeu e deu parecer favorável para a inclusão na pauta de votação da Casa de Leis, os Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCC´s) dos servidores públicos de Vilhena que após estudos da Comissão, aprovação em Assembleia e assinatura do executivo chega à sua fase final. Como anunciado na semana passada, a Comissão se reuniu com grande parte dos vereadores numa tentativa de esclarecer possíveis dúvidas dos Edis sobre pontos no Plano. A reunião serviu para que agora, quando o PCC´s, virou Projeto de Lei, não haja nenhum empecilho para sua aprovação. “Nós tentamos nos adiantar para que nada “trave” agora que estamos tão perto. Temos o apoio dos vereadores e também certeza que nossos Planos serão aprovados”, falou o presidente do Sindsul, Wanderley Ricardo Campos. Como é de praxe na Casa de Leis, os Projetos passam pelo tripé legal de aprovação que são, leitura, discussão e aprovação. Essa primeira Sessão, marcada para às 10h00, da próxima quarta-feira, 25 de março, no gabinete do presidente da Câmara, serve para que os Planos (cinco ao total), possam ser lidos na bancada. A discussão e aprovação virão logo a seguir, numa nova Sessão Extraordinária, a ser agendada ainda esta semana, ou mesmo no início da próxima. Prevenção contra o Covid-19 e transmissão ao vivo Infelizmente a aprovação de um dos Projeto de Lei mais importante para os servidores públicos de Vilhena se deu em um momento crítico da saúde mundial. O DECRETO Nº 48.795 DE 20 DE MARÇO DE 2020, assinado pelo prefeito Eduardo Tsuru, QUE ESTABELECE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E AO ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS, e também medidas da própria Câmara de Vereadores, conforme a portaria nº 40 impedem que a Sessão seja aberta ao público. Porém, toda a reunião será transmitida ao vivo, tanto pelo site da Câmara Municipal, assim como o do Sindsul. Links serão enviados aos servidores para o acompanhamento da Sessão. Planos que foram enviados à Câmara Confira abaixo os Planos que serão lidos na Sessão dessa quarta-feira: PCCR – GERAL PCCR – SAÚDE PCCR – EDUCAÇÃO PCCR – SAAE PCCR – IPMV