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Estatuto Sindsul e Leis Gerais
L.7783 Dispõe sobre direito de greve
Estatuto Sindsul
L.12527 Lei de Acesso a Informação
Instrução Normativa Sindsul
Leis e Estatuto Vilhena
LC 147 2010 – Plano de Carreira Educação
Alterações Lei 147 2010
008 – Plano de Carreira Servidores Públicos Municipais
Alterações Lei 008
L.007 – 1996 Estatuto do Servidor
LC 164
LC 165
LC 176
LC 181
LC 194
LC 207
LC 219
LC 234
LC 305
LC 164 2011
LC 165 2011
LC 176 2011
LC 181 2012
LC 194 2013
LC 207 2014
LC 219 2014
LC 234 2016
LC 305 2017
LEI 100
LC 227
LEI 100
LC 227 2016
L. 4.292 – Gratificação de Docência e Suporte Pedagógico
PLANOS DE CARREIRAS APROVADOS 2022
PCCR – EDUCAÇÃO
PCCR – GERAL
PCCR – SAÚDE
PCCR – SAAE
PCCR – IPMV
Leis e Estatuto pimenteiras do Oeste
LEI 541 2011 estatuto de pimenteiras
Leis e Estatuto Chupinguaia
LC. 0002-2012 – Estatuto dos Servidores
Lei 457 – 05 – PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO