Valorização, luta e dedicação: parabéns, Servidores Públicos!
Neste 28 de Outubro, Dia do Servidor Público, o Sindsul ( Sindicato dos Servidores Municipais do Cone Sul de Rondônia ) vem a público parabenizar e prestar sua mais sincera homenagem a cada trabalhador que, com compromisso e excelência, faz a “máquina pública” funcionar todos os dias. Ser servidor público é muito mais do que exercer uma função; é escolher servir à sociedade com ética, responsabilidade e um profundo senso de dever. É estar na linha de frente da Saúde , da Educação , da Infraestrutura , da Assistência Social , da Administração e de todos os setores essenciais que garantem a dignidade da nossa população. Um reconhecimento especial à nossa base do Cone Sul Nosso abraço fraterno e reconhecimento redobrado vão aos servidores que carregam nos ombros o desenvolvimento da nossa região: • Aos servidores municipais de Vilhena, que mantêm nossa cidade em constante movimento, cuidando da nossa gente e fazendo da nossa maior cidade um polo de orgulho regional. • Aos servidores de Chupinguaia , cuja dedicação diária supera os desafios geográficos e estruturais para garantir serviços públicos de qualidade a cada cidadão. • Aos servidores de Pimenteiras do Oeste , que com bravura e proximidade fortalecem a comunidade ribeirinha e urbana, mostrando a força do serviço público nos menores municípios. Juntos somos mais fortes! Sabemos que a rotina do serviço público não é fácil. Envolve desafios diários, cobranças constantes e, muitas vezes, a falta de valorização que o funcionalismo merece. É exatamente por isso que o Sindsul permanece firme na luta: para garantir direitos, defender a dignidade salarial, lutar por melhores condições de trabalho e ser o escudo e a voz de cada um de vocês. Hoje o dia é de celebração, mas também de renovar a nossa união. Que possamos continuar exercendo nossas funções com a cabeça erguida, sabendo que o serviço público forte é a base de uma sociedade mais justa e igualitária. Parabéns pelo seu dia, servidor público! O Sindsul orgulha-se de caminhar ao seu lado.
CHUPINGUAIA: assembleia geral vota por duas novas demandas judiciais no município
Previsão é que sejam protocoladas no início do próximo ano. Resumo da Assembleia Geral dos Servidores de Chupinguaia Inicialmente, registramos nosso agradecimento ao Presidente da Câmara Municipal, senhor Gardel Vinícius de Lima pela gentileza em ceder o espaço para a realização da Assembleia Geral. Estendemos, igualmente, nosso agradecimento a cada servidor e servidora que se fez presente, cuja participação demonstra o compromisso com a defesa dos direitos da categoria e com o fortalecimento da nossa atuação coletiva. A assembleia foi marcada por importantes deliberações, esclarecimentos e encaminhamentos relacionados às demandas dos servidores, reafirmando a importância do diálogo, da participação e da união na busca por avanços concretos. Judicialização da Lei nº 2.785/2026 Um dos principais pontos da pauta foi a discussão acerca da Lei nº 2.785/2026. Na oportunidade o sindicato apresentou duas possibilidades para decisão da categoria: Continuar aguardando o avanço das negociações sindicais junto ao Poder Executivo, na tentativa de revogação integral da referida lei; ou Ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), alternativamente, visando a obtenção de pronunciamento judicial sobre a constitucionalidade da lei. Após a apresentação dos esclarecimentos pertinentes e a discussão entre os presentes, as propostas foram submetidas à votação, tendo a opção de judicialização recebido a aprovação da maioria dos servidores participantes. Dessa forma, ficou manifesta a decisão majoritária da assembleia favorável à adoção das medidas judiciais cabíveis, diante da necessidade de buscar a defesa dos direitos e interesses da categoria. Atualização sobre a ação do piso salarial Na sequência, foram apresentados esclarecimentos sobre o andamento da ação judicial referente ao piso salarial do magistério, considerando os desdobramentos ocorridos desde 2023 até o presente momento. Foi informado que a demanda foi judicializada no início deste ano e permanece em tramitação na primeira instância. O objetivo foi manter os servidores devidamente informados sobre o andamento do processo, reforçando a transparência quanto às medidas adotadas e às etapas que ainda precisam ser percorridas. Orientações sobre a ação de revisão das horas extras Outro tema de grande relevância foi a apresentação da futura ação judicial voltada à revisão das horas extras. Na ocasião, foram detalhados os objetivos da demanda, os direitos que se pretende buscar judicialmente e os procedimentos necessários para viabilizar o ingresso da ação. Os servidores que se enquadram nos critérios estabelecidos foram orientados a adotar duas providências fundamentais: Preencher o termo de autorização, disponibilizado por meio do nosso representante, professor Geronimo; e Solicitar ao setor de Recursos Humanos (RH) a ficha financeira dos últimos cinco anos, documento necessário à análise da situação funcional e financeira de cada interessado. Destacamos que essa ação é destinada exclusivamente aos servidores filiados que realizam horas extras ou que tenham realizado esse tipo de serviço nos últimos cinco anos. O cumprimento das orientações e a apresentação da documentação solicitada são fundamentais para a demanda judicial. Diálogo, participação e encaminhamentos futuros A assembleia também reservou espaço para manifestações, questionamentos e esclarecimentos adicionais, possibilitando uma discussão ampla e participativa. A contribuição dos servidores foi fundamental para o aprofundamento dos temas apresentados e para a construção dos encaminhamentos deliberados coletivamente. Em relação à reivindicação da categoria, informamos que buscaremos realizar, ainda neste ano, uma nova reunião com o Poder Executivo, com o objetivo de retomar as tratativas referentes ao pedido de descongelamento do período da pandemia – Lei 226/2026. Quanto às duas novas demandas judiciais discutidas na assembleia, a judicialização da Lei nº 2.785/2026 e a revisão das horas extras, a previsão é que sejam protocoladas no início do próximo ano, observadas as providências necessárias à sua preparação e instrução e, considerando a agenda de protocolo de ações. Considerações finais Reiteramos nosso sincero agradecimento a todos os servidores e servidoras pela presença, pelo respeito mútuo e pela participação responsável ao longo da assembleia. Reafirmamos nosso compromisso com a defesa intransigente dos direitos da categoria, priorizando, sempre que possível, os caminhos administrativos, o diálogo institucional e a negociação como instrumentos para a construção de soluções efetivas. Contudo, caso essas iniciativas não produzam os resultados que pretendemos, recorreremos às medidas judiciais cabíveis, buscando assegurar o reconhecimento e a efetivação dos direitos dos nossos filiados. Seguiremos atuando com responsabilidade, transparência e determinação, mantendo a categoria informada sobre cada etapa e cada encaminhamento. A união dos servidores, aliada à participação coletiva e à firmeza na defesa de seus direitos, permanece essencial para o fortalecimento da nossa luta. SINDSUL: Juntos somos mais fortes!
AVALIAÇÃO POR MERECIMENTO: SINDSUL APRESENTA AOS SERVIDORES MUDANÇA IMPLANTADA
Olá, servidores de Vilhena! Depois de quatro anos de reivindicações, diálogo e muita persistência, finalmente avançamos na solução de um problema que vinha sendo enfrentado pelos servidores desde a implantação dos novos PCCRs: o sistema de avaliação por merecimento. Desde 2022, o sindicato vem buscando uma forma de tornar esse processo mais simples, ágil e adequado à realidade dos servidores, sem retirar nenhum dos direitos já conquistados. E essa mudança, finalmente, aconteceu. (Leia ao final do texto a publicação do Diário Oficial) A partir de agora, a avaliação será realizada pela chefia imediata e encaminhada para homologação da autoridade competente, eliminando a necessidade das antigas comissões formadas por servidores. É menos burocracia, mais agilidade e, principalmente, a preservação dos direitos do servidor. Vamos explicar para vocês o que mudou, o que permanece e como esse novo procedimento vai funcionar. Progressão dos servidores: uma conquista construída ao longo dos anos. Menos burocracia, mais efetividade e os mesmos direitos para o servidor. A mudança aprovada agora em 2026 não aconteceu de uma hora para outra. Ela é resultado de uma construção que vem sendo feita há anos, com a participação dos servidores, do sindicato e da Administração Municipal. 📌 Tudo começou lá atrás Em 1996, com a Lei Complementar nº 007/1996, Vilhena instituiu seu Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Naquele momento, a regra geral de progressão era baseada na antiguidade, com evolução funcional em períodos de quatro anos. O problema é que, ao longo dos anos, foram sendo criadas regras específicas para determinados grupos de servidores. Com isso, o sistema deixou de ser uniforme. Enquanto a maior parte dos servidores permanecia submetida à progressão em períodos de quatro anos, alguns grupos passaram a ter regras que permitiam evolução em períodos menores. Um exemplo importante ocorreu na Educação, que teve seu plano de carreira alterado ao longo dos anos, inclusive em 2014, criando uma sistemática de progressão bienal para determinados profissionais (esse tema já é uma outra discussão sindical que está caminhando para a resolução). Ou seja: durante muito tempo, servidores municipais tiveram regras diferentes para evoluir em suas carreiras. E é importante esclarecer: embora o Estatuto previsse a progressão por merecimento, ela não chegou a ser efetivamente implantada de forma geral para o funcionalismo. Na prática, para a maioria dos servidores, a progressão que acontecia era a de antiguidade. 📌 2022: uma nova organização Em 2022, esse cenário começou a mudar de forma mais ampla. Foram aprovados os novos Planos de Carreira, Cargos e Remuneração — os PCCRs — para os diferentes segmentos do serviço público municipal. A Lei nº 5.790/2022, por exemplo, instituiu o PCCR dos servidores da Administração Direta, enquanto a Lei nº 5.791/2022 instituiu o PCCR dos profissionais da Educação, a Lei nº 5.792/2022 instituiu o PCCR dos profissionais da Saúde, a Lei nº 5.793/2022 instituiu o PCCR dos profissionais do SAAE e a Lei nº 5.794/2022 instituiu o PCCR dos profissionais do IPMV. Os novos planos representaram uma importante reorganização das carreiras e estabeleceram uma sistemática mais estruturada de desenvolvimento funcional. A partir daí, depois da primeira progressão por antiguidade (4 anos), a progressão seguinte passou a depender do cumprimento dos requisitos para a progressão por merecimento (2 em 2 anos), incluindo a Avaliação de Desempenho Funcional. Foi um avanço importante: finalmente o Município passou a estruturar, de forma mais organizada, um sistema de progressão por merecimento para os servidores. 📌 Mas surgiu um novo problema Na hora de colocar o novo sistema em prática, apareceu uma dificuldade. As regras de 2022 previam um procedimento que envolvia avaliação pela chefia e participação de uma Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional. A própria legislação de 2022 estabelecia essas diferentes etapas da avaliação. Na prática, isso significava colocar servidores para avaliar outros servidores. E aí surgiram vários problemas. Os principais que chegaram de forma recorrente ao sindicato eram: servidores sendo chamados para uma responsabilidade adicional; falta de capacitação específica para avaliação de carreira e desempenho; desconforto em avaliar colegas de trabalho; e, principalmente, a realização dessa atividade sem remuneração específica. Em razão dos problemas anteriormente mencionados, algumas Secretarias encontravam dificuldades para constituir as Comissões de Avaliação, o que acabava por prejudicar os servidores, que permaneciam sem a devida progressão na carreira e, consequentemente, sem o reconhecimento correspondente à sua trajetória e ao seu desempenho profissional. A intenção de avaliar o desempenho era legítima. O problema estava na forma escolhida para operacionalizar essa avaliação. 📌 O sindicato não parou Desde então, o sindicato vem buscando uma solução. Foram anos de diálogo, discussão e tentativa de construir uma alternativa que resolvesse o problema sem retirar nenhum direito do servidor. E essa construção contou, especialmente neste momento final, com a parceria da PGM, SEMAD e da SEMED. A proposta foi desburocratizar o procedimento, mas preservar aquilo que realmente importa: os critérios continuam; a pontuação continua; a exigência continua; e o direito do servidor de contestar a nota continua. 📌 2026: a mudança finalmente chegou A Lei nº 6.931, de 22 de setembro de 2026, alterou os PCCRs e mudou a forma de realização da Avaliação de Desempenho Funcional. Agora, a avaliação será realizada pela chefia imediata e encaminhada para homologação da autoridade máxima do órgão ou entidade. Na prática, o procedimento fica muito mais simples: CHEFIA IMEDIATA → HOMOLOGAÇÃO → GESTÃO DE PESSOAS → PROGRESSÃO Sem a necessidade de manter aquela estrutura burocrática de avaliação por comissão de pares. 📌 E o que NÃO mudou? Essa é uma informação muito importante para todos os servidores: A mudança não retirou direitos. Continuam previstos: ✅ o interstício de dois anos; ✅ a Avaliação de Desempenho Funcional; ✅ a pontuação de 0 a 100; ✅ a exigência mínima de 50 pontos; ✅ os critérios objetivos de avaliação; ✅ a homologação pela autoridade competente; ✅ e o direito do servidor de pedir o reexame da avaliação. A nova lei mantém, inclusive, o prazo de 10 dias, contado da ciência do servidor, para pedir o reexame da decisão. Portanto, não estamos falando do fim da avaliação por merecimento. Estamos falando de simplificar a forma como ela é realizada. 🤝 Uma construção coletiva
SINDSUL obtém decisão parcialmente favorável em ação que busca o recálculo das horas extras
Entenda a ação e o que foi decidido pela Justiça Em fevereiro de 2026, o SINDSUL ingressou com ação judicial buscando a revisão da base de cálculo utilizada para o pagamento do adicional de serviço extraordinário (horas extras) dos servidores. Atualmente, o cálculo das horas extras considera o salário-base + adicional por tempo de serviço. O que o SINDSUL solicitou? Com base em estudos jurídicos, na Súmula 264 e no Tema 280 do Tribunal Superior do Trabalho, no Estatuto Municipal (Lei nº 007/1996) e na Constituição Federal, o sindicato solicitou que outras parcelas de natureza remuneratória também fossem consideradas na base de cálculo das horas extras. O pedido apresentado foi para que a base de cálculo considerasse: salário-base; adicional por tempo de serviço; gratificação de frente de serviço; gratificação de incentivo à capacitação profissional; gratificação por produtividade; adicional de insalubridade; e adicional de periculosidade Além da alteração dos cálculos futuros, o SINDSUL também solicitou o pagamento das diferenças referentes aos últimos cinco anos, acrescidas de juros e correção monetária, bem como a gratuidade da ação. A ação está sendo protocolada por Secretaria Em razão do grande número de servidores envolvidos e das diferenças existentes entre as gratificações pagas por cada Secretaria, o ajuizamento das ações está sendo realizado de forma organizada, por Secretaria. Até o momento, já foram protocoladas ações referentes aos servidores lotados na SEMAGRI, SEMOSP, SAAE e SEMUS. Importante ressaltar que existem outras gratificações que serão solicitadas oportunamente, durante formalização dos protocolos dos servidores lotados na SEMED, a saber: gratificação pelo exercício da função de Secretário Escolar; gratificação pelo Atendimento Educacional Especializado (AEE); e gratificação pelo exercício em turmas do 2º ano do Ensino Fundamental. O que decidiu a Justiça? Na sentença proferida em 28 de agosto de 2026, pelo Juiz de Direito Dr. Andresson Cavalcante Fecury, tivemos uma decisão parcialmente favorável aos pedidos apresentados pelo SINDSUL, em relação a Secretaria Municipal de Agricultura (SEMAGRI). A decisão não acolheu integralmente a base de cálculo solicitada pelo sindicato. Na sentença, foi reconhecido que, para o cálculo das horas extras, deve ser considerada a gratificação de incentivo à capacitação profissional, além do salário-base e do adicional por tempo de serviço. Entre os pontos favoráveis, a decisão: ✅ concedeu a gratuidade da ação; ✅ reconheceu a necessidade de alteração do critério de cálculo das horas extras para os pagamentos futuros; e ✅ reconheceu o direito ao pagamento das diferenças referentes aos últimos cinco anos, com incidência de juros e correção monetária. Assim, conforme a decisão de primeira instância, a nova base de cálculo será composta por: Salário-base + adicional por tempo de serviço + gratificação de incentivo à capacitação profissional. A decisão ainda não é definitiva. É importante destacar que o SINDSUL continuará acompanhando o processo e adotará as medidas cabíveis em relação aos pontos que não foram acolhidos integralmente, e que o Município poderá apresentar recurso, e, nesse caso, será analisada pela segunda instância da Justiça. E agora, quais são os próximos passos? Nos próximos meses, o SINDSUL dará continuidade ao ajuizamento das ações referentes aos servidores lotados na SEMED. Também seguiremos com os protocolos para os servidores do município de Chupinguaia, que pertence à mesma comarca, e, posteriormente, para Pimenteiras, cuja ação tramitará na comarca de Cerejeiras. Servidor, a hora de se filiar é agora! Informamos aos servidores que o reconhecimento do direito aos novos critérios de cálculo das horas extras poderá alcançar todos aqueles abrangidos pela decisão, independentemente de serem ou não filiados ao sindicato. Entretanto, o pedido de pagamento dos valores retroativos está sendo realizado em favor dos servidores filiados e representados pelo sindicato na ação. Dessa forma, se você ainda não é filiado ao nosso sindicato, este é o momento de se filiar e garantir a representação e o acompanhamento de seus direitos. Documentação necessária Ficha Financeira Os servidores filiados ao SINDSUL que realizaram horas extras nos últimos cinco anos e ainda não encaminharam a ficha financeira referente aos últimos cinco anos devem providenciar o documento. A solicitação da ficha financeira deve ser realizada diretamente junto à SEMAD, por meio do WhatsApp (69) 3322-4068. Após o recebimento da ficha financeira, o documento deverá ser encaminhado ao nosso WhatsApp, para que sejam adotadas as providências necessárias. Termo de Autorização Também é necessário preencher e assinar o Termo de Autorização para Participação na Ação. O documento está disponível em nosso balcão de atendimento e deverá ser devidamente preenchido e assinado pelos interessados. Nosso horário de atendimento é das 7h30 às 13h30, se segunda a sexta-feira. Servidores de Chupinguaia e Pimenteiras do Oeste Os servidores dos municípios de Chupinguaia e Pimenteiras podem ficar tranquilos. O SINDSUL realizará as orientações necessárias no momento adequado. 📲 Dúvidas e informações: WhatsApp: (69) 98472-6889 SINDSUL — Na defesa dos direitos dos servidores.
Assembleia Geral Ordinária – Cone Sul
SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO CONE SUL DE RONDÔNIA – SINDSUL EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA A Diretoria do SINDSUL – SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO CONE SUL DE RONDÔNIA, inscrito no CNPJ sob o N° 15.893.266/0001-88, representado por seu presidente Everaldo Oliveira Ribeiro, brasileiro, solteiro, Operador de Motoniveladora, portador do RG: N° 520.984.352-15 SSP/RO e do CPF: 520.984.352-15, residente e domiciliado na Rua 8216, nº 5423, Barão do Melgaço ll, Vilhena – RO, CEP 76982-352. CONVOCA todos os servidores efetivos Municipais dos Municípios de Cabixi, Cerejeiras, Chupinguaia, Colorado do Oeste, Corumbiara, Pimenteiras do Oeste e Vilhena, para participarem da ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA que acontecerá no próximo dia 03 de SETEMBRO de 2026, com início às 18h00min, na sede do Sindicato, à Rua Deofé Antônio Geremias, nº 359, Bairro Jardim América, CEP 76980-740, Município de Vilhena/RO. A primeira convocação se deliberará com a presença de 10% (dez por cento) dos filiados ou em segunda convocação com 5% (cinco por cento) dos filiados, onde serão tratados assuntos de interesse da categoria e, em especial, sobre a seguinte ordem do dia: 1. Ratificação da Ata de Alteração Estatutária, realizada no dia 13 de junho de 2018 que deliberou sobre a inclusão na base territorial intermunicipal dos municípios de Cabixi, Cerejeiras, Chupinguaia, Colorado do Oeste, Corumbiara, Pimenteiras do Oeste e Vilhena; 2. Retificação da Ata de Alteração Estatutária, realizada no dia 13 de junho de 2018 para incluir expressamente a Abrangência Intermunicipal e Base Territorial dos municípios do cone sul de Rondônia: Cabixi, Cerejeiras, Chupinguaia, Colorado do Oeste, Corumbiara, Pimenteiras do Oeste e Vilhena; 3. Confirmação da categoria de representação do sindicato como sendo dos servidores municipais dos Município de Cabixi, Cerejeiras, Chupinguaia, Colorado do Oeste, Corumbiara, Pimenteiras do Oeste e Vilhena. Everaldo Oliveira RibeiroCONVOCAÇÃO Presidente do SINDSUL
DIRETORES E VICE-DIRETORES: Sindsul realiza reunião e explana sobre ação do 1/6 de férias; saiba mais
Servidores que exerceram a função nos últimos cinco anos têm direito. A diretoria do Sindsul – Sindicato dos Servidores Municipais do Cone Sul de Rondônia – realizou, na noite da última quarta-feira (8), uma reunião com diretores e vice-diretores da rede municipal de ensino de Vilhena para apresentar a proposta de ingresso de uma ação judicial visando garantir aos servidores o recebimento do adicional de 1/6 de férias. Podem participar da ação todos os servidores que exerceram os cargos de diretor ou vice-diretor em unidades escolares do município de Vilhena nos últimos cinco anos. Para isso, é necessário ser filiado ao Sindsul ou realizar a filiação. O encontro aconteceu na sede do sindicato e contou com a presença do advogado responsável pela ação, Dr. Claudinei Costa de Faria. Na ocasião, o advogado e membros da diretoria esclareceram dúvidas e apresentaram detalhes sobre o processo e os direitos envolvidos. O que é o adicional de 1/6 de férias? A legislação municipal assegura aos profissionais que exercem efetivamente a docência o direito a 45 dias de férias remuneradas. Entretanto, não há previsão legal que exclua desse benefício os servidores que exercem a função gratificada de direção escolar. Apesar disso, o município vem pagando o adicional de 1/6 de férias apenas aos professores que permanecem em sala de aula, deixando de contemplar os profissionais que ocupam os cargos de diretor e vice-diretor. Diante dessa situação, o Sindsul convocou os servidores que atualmente ocupam essas funções, bem como aqueles que as exerceram nos últimos cinco anos, para apresentar a proposta de ajuizamento da ação. Antes da medida judicial, o sindicato protocolou um pedido administrativo solicitando que o município realize o pagamento do adicional de 1/6 de férias, bem como o ressarcimento dos valores retroativos devidos. Até o momento, a Secretaria Municipal de Educação não se manifestou sobre a solicitação. Os servidores que se enquadram nos requisitos e desejam participar da ação devem procurar o Sindsul para assinar o Termo de Autorização. Mais informações e todos os detalhes sobre a ação podem ser obtidos mediante agendamento na sede do sindicato ou pelo WhatsApp: (69) 98472-7889. Segundo o presidente do Sindsul, a iniciativa surgiu após demandas apresentadas pelos próprios servidores. “Estamos sempre atendendo às demandas que os servidores nos trazem. Essa reivindicação chegou até nós há poucos dias e, após conferirmos as fichas financeiras dos nossos filiados, constatamos que esse direito realmente não estava sendo respeitado. Prontamente protocolamos o pedido administrativo e já informamos aos servidores que, caso o município não efetue o pagamento, iremos buscar a garantia desse direito por meio da Justiça.”
Reunião produtiva com administração em Vilhena traz avanços importantes para os servidores
Uma reunião produtiva entre o SINDSUL – Sindicato dos Servidores Municipais do Cone Sul de Rondônia e a Administração Municipal em Vilhena resultou em importantes encaminhamentos para diversas pautas de interesse dos servidores. Os temas tratados foram: reajuste dos auxílios alimentação e transporte, progressões funcionais, gratificação para vacinadores, concessão de diárias aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) da zona rural e reajuste da Classe D – Saúde. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-TRANSPORTE O sindicato apresentou uma proposta de reajustes anuais e gradativos para ambos os auxílios. A sugestão está em análise pela Administração Municipal. DIÁRIAS PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DA ZONA RURAL O processo que prevê a concessão de diárias aos ACS que residem na zona rural e precisam se deslocar até a cidade para entrega de relatórios e realização de outras atividades está em andamento. A próxima etapa consiste na elaboração da minuta do projeto, que ficará sob responsabilidade da procuradora Dra. Márcia Helena. Essa conquista começou a ser construída em maio, durante reunião com o prefeito, que, após ouvir a reivindicação apresentada pelo sindicato, prontamente determinou o encaminhamento da demanda. GRATIFICAÇÃO PARA VACINADORES Após anos de reivindicação, o processo para a criação de uma gratificação destinada a incentivar a atividade de vacinador(a) avança para sua aprovação. Neste momento, encontra-se na fase de levantamento do impacto financeiro. CLASSE D – SAÚDE O último reajuste concedido aos profissionais de nível superior da Saúde (exceto médicos) ocorreu em 2023, após aproximadamente dez anos sem recomposição. Na gestão anterior foi firmado o compromisso de um reajuste total de 50%. Em 2023, já na atual administração, o SINDSUL retomou as negociações e conquistou um reajuste de 22%, ficando acordado que os estudos seriam retomados para a concessão dos 28% restantes. Com a retomada das tratativas, surgiu uma nova situação. Já está em tramitação um processo que prevê a divisão da atual Classe D em duas categorias: Classe D: Enfermeiros; Classe D-1: Assistente Social, Biomédico, Bioquímico, Cirurgião-Dentista, Educador Físico, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Nutricionista, Psicólogo e Terapeuta Ocupacional. A proposta surgiu a partir de solicitação dos próprios servidores, que procuraram diretamente o Gabinete do Prefeito, considerando que os enfermeiros atualmente recebem a complementação salarial da União, em razão do Piso Nacional da Enfermagem, enquanto os demais profissionais da classe não recebem esse benefício. Diante dessa reestruturação da tabela salarial, as negociações referentes ao reajuste da categoria permanecerão suspensas até a conclusão da alteração legislativa e sua aprovação pela Câmara Municipal. PROGRESSÕES FUNCIONAIS Esse tema envolve diferentes situações, que seguem sendo tratadas pelo sindicato. Situação 1 – Descongelamento do tempo de serviço da pandemia Durante a pandemia, a Lei Complementar nº 173/2020 suspendeu a contagem do tempo de serviço entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para fins de anuênios, triênios, quinquênios, licença-prêmio e demais vantagens previstas em lei. Em janeiro de 2026 entrou em vigor a Lei Complementar nº 226/2026, conhecida como Lei do Descongela, restabelecendo a contagem desse período para servidores das esferas federal, estadual e municipal. Entre os principais pontos da lei estão: retomada da contagem dos 583 dias anteriormente congelados; possibilidade de pagamento retroativo, desde que haja disponibilidade orçamentária e que o ente tenha decretado calamidade pública à época; necessidade, em muitos municípios, de regulamentação específica para aplicação da norma. Desde a publicação da nova lei, o SINDSUL mantém tratativas com o Poder Executivo, a SEMAD e a Procuradoria-Geral do Município para garantir tanto o cômputo desse período quanto o pagamento dos valores retroativos. Situação 2 – Pagamento retroativo das progressões Com a aprovação dos Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), em 2022, o sistema de progressões foi unificado, estabelecendo progressão por antiguidade e, posteriormente, por merecimento, mediante avaliações periódicas. Entretanto, embora as progressões estejam sendo concedidas, os servidores não vêm recebendo os valores retroativos desde a data em que adquiriram o direito, fazendo com que a fila de pagamentos aumente a cada ano. Situação 3 – Dificuldades das Comissões Avaliadoras O sindicato recebeu diversas reclamações relacionadas ao funcionamento das Comissões Avaliadoras. Entre as principais dificuldades apontadas estão: ausência de remuneração específica para os membros das comissões; falta de capacitação adequada; desconforto em avaliar colegas do mesmo ambiente de trabalho. Esses fatores têm comprometido a celeridade e a efetividade das avaliações. Situação 4 – Servidores da Educação prejudicados entre 2014 e 2022 Há poucas semanas o sindicato tomou conhecimento de que servidores do quadro da Educação (exceto os profissionais do magistério) deixaram de receber as progressões bienais previstas em lei. A Lei Complementar nº 219/2014 alterou o antigo PCCR da Educação (147/2010) e estabeleceu progressão a cada dois anos de efetivo exercício. No entanto, essa regra passou a ser aplicada apenas aos profissionais do Magistério, deixando de contemplar diversos servidores pertencentes ao quadro da Educação. Entre os cargos atingidos estão profissionais de nível superior, técnico, administrativo e operacional, como assistentes sociais, fisioterapeutas, psicólogos, bibliotecários, agentes administrativos, cuidadores de alunos, motoristas, secretários escolares, técnicos em informática, merendeiras, vigias, eletricistas, auxiliares administrativos, entre outros. ENCAMINHAMENTOS Para solucionar essas situações, o município adotará as seguintes medidas: Processo seletivo O prefeito Flori Júnior autorizou a abertura imediata de um processo seletivo para contratação temporária de cinco profissionais, pelo período de três meses. A equipe será responsável por: emitir as certidões necessárias para a realização das progressões; calcular os valores retroativos referentes ao período da pandemia; promover o reenquadramento dos servidores prejudicados pelo congelamento; calcular os retroativos das progressões já concedidas; realizar o reenquadramento dos servidores prejudicados entre 2014 e 2022. Alterações nos PCCR Também tramita uma nova minuta, construída em conjunto entre o SINDSUL, SEMAD, SEMED e Procuradoria-Geral do Município, que altera o sistema de avaliações. A proposta prevê o retorno do modelo utilizado antes dos PCCR de 2022, em que as avaliações eram realizadas pelos chefes imediatos e secretários, sem necessidade de análise por comissões. Além de reduzir a burocracia, a mudança permitirá que cada servidor tenha seu processo individualizado. Atualmente, as avaliações ocorrem em processos coletivos, fazendo com que qualquer pendência de um único servidor atrase todos os
Sindsul apresenta resumo das atividades no 1º semestre de 2026 em Vilhena; leia
Bom dia, servidores de Vilhena! Para encerrar o primeiro semestre de 2026, preparamos um resumo das principais ações e conquistas do Sindsul ao longo deste ano. Lei nº 226/2026 – Descongelamento do período de 28/05/2020 a 31/12/2021 Seguimos em negociação com o Poder Executivo. O prefeito solicitou os cálculos para verificar os valores retroativos, e esse levantamento está sendo realizado. Retroativos das progressões Também estamos cobrando o pagamento dos retroativos das progressões, devidos desde 2023. No entanto, essa demanda está vinculada aos cálculos dos retroativos referentes ao período da pandemia. Por esse motivo, os pagamentos, que vinham sendo realizados no ano passado, foram suspensos temporariamente. Ação do Piso do Magistério A ação referente ao Piso do Magistério, abrangendo o período de 2023 até o momento, encontra-se na segunda instância, em fase de recurso. Ação dos níveis Sobre a ação dos níveis — aquela em que apenas três grupos obtiveram decisão favorável — ainda não há previsão para o ingresso de novas ações em favor dos servidores que não foram contemplados. Estamos aguardando que o município regulamente a situação daqueles que já venceram a ação, medida que vem sendo cobrada constantemente no processo. Diárias para ACSs da zona rural Conseguimos a aprovação do prefeito para incluir na Lei das Diárias a concessão do benefício às Agentes Comunitárias de Saúde que atuam na zona rural e precisam se deslocar até o município para entrega de relatórios e outras atividades administrativas. O processo já foi encaminhado à Procuradoria-Geral do Município (PGM). Gratificação para vacinadoras Também estamos buscando a concessão de gratificação para as servidoras vacinadoras. O processo já está em andamento e aguarda os próximos encaminhamentos do Poder Executivo. Ação das horas extras Já protocolamos ações referentes às horas extras para as secretarias SEMAGRI, SEMOSP e SAAE. A próxima será a SEMUS e, posteriormente, a SEMED. Você pode ler mais sobre esse tema clicando aqui! E também aqui! Ações judiciais Também ingressamos com ação para garantir que os servidores em licença médica recebam o abono de R$ 1.000,00 concedido aos demais servidores em dezembro de 2025. Além disso, está na Justiça a discussão sobre a redução salarial aplicada aos servidores que estão em licença para tratamento da própria saúde ou para acompanhar familiar. Marcha em Brasília Participamos, em Brasília, da mobilização pela aprovação da PEC 19/2024 – PISO DA ENFERMAGEM, que prevê a criação do piso salarial nacional da categoria e a redução da carga horária de trabalho. Você pode ler mais sobre esse tema clicando aqui! Reajuste salarial Após mais de três anos de negociações entre o Sindsul e as administrações do Executivo e Legislativo de Vilhena, conquistamos um reajuste de quase 30% para cerca de 1.200 servidores municipais ocupantes dos cargos de níveis fundamental, médio e técnico. Você pode ler mais sobre esse tema clicando aqui! Atuação junto ao Ministério Público Após três anos do protocolo realizado pela diretoria do Sindsul, conseguimos que o Ministério Público se manifestasse sobre a investigação da ocupação de cargos comissionados exercendo funções exclusivas de servidores concursados. Entre as recomendações da Promotoria está a adoção, pelas prefeituras de Vilhena e Chupinguaia, das medidas administrativas necessárias para adequar as atribuições dos servidores comissionados, garantindo que esses cargos sejam destinados exclusivamente às funções de chefia, direção e assessoramento, conforme determina o artigo 37, inciso V, da Constituição Federal. Caso a adequação não seja possível, foi recomendada a exoneração dos servidores comissionados que não desempenham essas atribuições, com envio da comprovação das medidas adotadas à Promotoria no prazo de 30 dias. Também protocolamos no início do mês de junho uma denúncia sobre a insuficiência de servidores efetivos na rede, solicitando ao Ministério Público a adoção das providências necessárias para viabilizar a realização de novos concursos públicos. Atendimento aos servidores O atendimento individual aos servidores continua intenso. Atualmente, realizamos, em média, dez atendimentos por dia. Perspectivas para o segundo semestre As pautas que permanecem em aberto continuarão sendo negociadas. Também retomaremos a luta pela recomposição dos auxílios alimentação e transporte, além da busca pelo direito ao adicional de 1/6 de férias para diretores e vice-diretores escolares. As negociações pela recomposição salarial dos servidores da Classe D, da saúde, também seguem como uma das principais prioridades do Sindsul para o segundo semestre de 2026. Seguimos trabalhando com compromisso, diálogo e firmeza na defesa dos direitos dos servidores municipais. Agradecemos a confiança de cada filiado e reafirmamos nosso compromisso de continuar lutando por melhores condições de trabalho, valorização profissional e respeito aos direitos da categoria. Siga nossas redes socias: @sindsuloficial https://www.facebook.com/sindsulRO Desejamos a todos um excelente segundo semestre! Diretoria do Sindsul
Pimenteiras: cinco projetos que amparam servidores públicos são aprovados; pisos e revisão geral estão entre eles
Membros da diretoria do Sindsul – Sindicato dos Servidores Municipais do Cone Sul de Rondônia – estiveram ontem, 25 de maio, no município de Pimenteiras do Oeste, mais precisamente na câmara de vereadores, onde acompanharam a 14ª Sessão Ordinária legislativa que contava em sua Ordem do Dia com a votação de Emendas (aditivas e supressivas) e consequentemente Projetos de Leis ligados diretamente ao interesse dos funcionários públicos. Todos esses os projetos foram votados e aprovados por unanimidade pelos vereadores presentes, em Sessão solene, comandada pelo presidente da Casa de Leis, Armindo Leite. LEIA AQUI A PAUTA DA SESSÃO Piso ACS e ACE O PL 02/2026, aprovado por unanimidade, assegura a aplicação do piso nacional das categorias, fixado em dois salários mínimos, para o salário inicial da carreira, sendo R$ 3.242,00 (três mil e duzentos e quarenta e dois reais) para o exercício de 2026, conforme Emenda Constitucional nº 120/2022 e regulamentado pela Lei Federal nº 11.350/2006. Revisão Geral O PL 03\2026 que reajusta os valores dos servidores “Gerais” em 4,26% em seus vencimentos-base também foi aprovado por unanimidade. Farão jus a esta revisão os Conselheiros Tutelares, todos os servidores efetivos (exceto magistério e ACS-ACE) e também os contratados por teste seletivos (temporários) por ser parte integrante da administração pública. Piso Magistério Também aprovado por unanimidade, o PL 04/2026 que trata sobre a aplicação do piso nacional do magistério. O piso da categoria estabelecido pela Portaria nº 82/2026 do Ministério da Educação (MEC), elevou os valores em 5,40%, conforme divulgado pela Portaria MEC nº 82, de 29 de janeiro de 2026 e chegou ao montante de R$ 5.130,63 (cinco mil, cento e trinta reais e sessenta e três centavos), para a referência inicial da carreira. LTCAT e LIP Por fim, os novos Laudos Técnicos das Condições do Ambiente de Trabalho e os Laudos de Insalubridade e Periculosidade, foram aprovados. Esses novos Laudos foram produzidos por uma equipe técnica em parceria com o próprio Sindsul. (ENTREGUES EM DEZEMBRO – RELEMBRE AQUI). Os laudos antigos estavam vencidos desde de janeiro. Esses laudos são o parâmetro para verificação da gratificação de insalubridade e periculosidade dos servidores públicos municipais. Com isso, os valores da base de cálculo das gratificações por insalubridade também tiveram apreciação dos Edis, que analisaram e aprovaram o PL 06\2026, que altera o Art. 73 da Lei 54, atualizando os valores. O projeto beneficia os servidores que trabalharem, habitualmente, em locais ou condições que ofereçam situação de risco ou agente nocivo à saúde fazem jus à gratificação por insalubridade, que terá como base de cálculo o valor correspondente a R$ 1.668,16 (mil seiscentos e sessenta e oito reais e dezesseis centavos). Antes, os percentuais de insalubridade e periculosidade eram calculados sobre um salário mínimo (R$ 1.621,00, atualmente). Em uma de suas falas, Armindo Leite assegurou que, de acordo com o Executivo irá aplicar os reajustes na Folha de maio. Os vereadores também aprovaram emendas aditivas aos projetos de lei, a fim de assegurar que os valores retroativos a janeiro sejam pagos dentro do exercício de 2026. Os projetos aprovados, entram em vigor assim que publicados no Diário Oficial do município. Everaldo Ribeiro, presidente do Sindsul, argumentou que foi uma noite satisfatória aos servidores públicos de Pimenteiras. “Nossas reivindicações têm sido atendidas tanto pelo Legislativo, quanto pelo Executivo. As aprovações por unanimidade mostram que os vereadores estão comprometidos com os servidores, a quem representam. Ficamos felizes em contribuir. Acompanhamos e elaboramos os LTCATS e conseguimos aumentar o valor de referência para aplicação dos percentuais. Desde que assumimos o sindicato em 2015, os servidores têm seus reajustes anuais garantidos, além das outras incansáveis demandas que buscamos solucionar”, disse Everaldo.
Após dia de paralisação, participação em sessão e reunião com vereadores, servidores aguardam posicionamento de prefeito em Chupinguaia
Funcionários públicos pedem revogação ou alteração de Projeto de Lei. Servidores que atuam no Magistério e Agentes Comunitários de Saúde (ACS) do município de Chupinguaia, realizaram ontem, segunda-feira, 11 de maio, uma paralisação das atividades laborais em protesto a aprovação de um PL (LEIA SOBRE O PROJETO AQUI!) que fere direitos. Liderados pelo Sindsul – Sindicato dos Servidores Municipais do Cone Sul de Rondônia – a pacífica concentração aconteceu em frente à Câmara municipal e contou com um bom número de servidores. Antes mesmo de iniciarem a sessão ordinária, os vereadores se reuniram com a diretoria do Sindsul e buscaram aprofundamento sobre o Projeto que teve votação unânime no último dia 20 de abril. Os representantes sindicais explanaram sobre as perdas para os funcionários públicos e os edis se comprometeram em reanalisar o PL. Durante a sessão, um membro da comitiva sindical, a secretária Gislaine Soares, foi convidada a se pronunciar no Plenário. Ela argumentou que abertura dada pela Casa de Leis é significante e agradeceu pela oportunidade. De todo modo, alertou aos vereadores que casos como esse, em que Projetos envolvem servidores municipais, é preciso discussão com as partes (servidores, executivo, legislativo e representantes sindicais) o que não ocorreu. Com a sessão encerrada, o Sindsul realizou uma Assembleia com os servidores presentes e nela ficou decidido que Magistério e ACSs aguardarão uma resposta em definitivo por parte da Administração sobre a revogação ou alteração do PL. O Sindicato ficou comprometido por enviar o ofício que cobra revogação da lei em questão por parte do prefeito e aguarda a decisão por parte do mandatário, Wesley Araújo. SERVIDORES GERAIS Ao final da tarde, foi a vez dos servidores (gerais) se reunirem com os sindicalistas e ouvirem sobre os prejuízos que a lei discutida traz a todos os servidores, pois revoga direito concedido no Estatuto, afetando as demais categorias. Essa reunião serviu para esclarecimentos sobre congelamento salarial , incorporação do ATS, achatamento das carreiras e uma possível paralisação ou greve unificada. Os presentes decidiram aguardar a resposta do Executivo em relação a revogação da lei. Visto que, caso a reposta por parte da Administração seja negativa, os servidores decidirão sobre uma greve unificada (entre todas as categorias). A diretoria do Sindsul comunicará aos servidores assim que obtiver a resposta do Executivo.