Após dia de paralisação, participação em sessão e reunião com vereadores, servidores aguardam posicionamento de prefeito em Chupinguaia
Funcionários públicos pedem revogação ou alteração de Projeto de Lei. Servidores que atuam no Magistério e Agentes Comunitários de Saúde (ACS) do município de Chupinguaia, realizaram ontem, segunda-feira, 11 de maio, uma paralisação das atividades laborais em protesto a aprovação de um PL (LEIA SOBRE O PROJETO AQUI!) que fere direitos. Liderados pelo Sindsul – Sindicato dos Servidores Municipais do Cone Sul de Rondônia – a pacífica concentração aconteceu em frente à Câmara municipal e contou com um bom número de servidores. Antes mesmo de iniciarem a sessão ordinária, os vereadores se reuniram com a diretoria do Sindsul e buscaram aprofundamento sobre o Projeto que teve votação unânime no último dia 20 de abril. Os representantes sindicais explanaram sobre as perdas para os funcionários públicos e os edis se comprometeram em reanalisar o PL. Durante a sessão, um membro da comitiva sindical, a secretária Gislaine Soares, foi convidada a se pronunciar no Plenário. Ela argumentou que abertura dada pela Casa de Leis é significante e agradeceu pela oportunidade. De todo modo, alertou aos vereadores que casos como esse, em que Projetos envolvem servidores municipais, é preciso discussão com as partes (servidores, executivo, legislativo e representantes sindicais) o que não ocorreu. Com a sessão encerrada, o Sindsul realizou uma Assembleia com os servidores presentes e nela ficou decidido que Magistério e ACSs aguardarão uma resposta em definitivo por parte da Administração sobre a revogação ou alteração do PL. O Sindicato ficou comprometido por enviar o ofício que cobra revogação da lei em questão por parte do prefeito e aguarda a decisão por parte do mandatário, Wesley Araújo. SERVIDORES GERAIS Ao final da tarde, foi a vez dos servidores (gerais) se reunirem com os sindicalistas e ouvirem sobre os prejuízos que a lei discutida traz a todos os servidores, pois revoga direito concedido no Estatuto, afetando as demais categorias. Essa reunião serviu para esclarecimentos sobre congelamento salarial , incorporação do ATS, achatamento das carreiras e uma possível paralisação ou greve unificada. Os presentes decidiram aguardar a resposta do Executivo em relação a revogação da lei. Visto que, caso a reposta por parte da Administração seja negativa, os servidores decidirão sobre uma greve unificada (entre todas as categorias). A diretoria do Sindsul comunicará aos servidores assim que obtiver a resposta do Executivo.
VÃO PARAR; servidores do Magistério e Agentes Comunitários de Chupinguaia irão ter dia de paralisação no próximo dia 11
Na noite de terça-feira, 5 de maio, a diretoria do Sindsul – Sindicato dos Servidores Municipais do Cone Sul de Rondônia – se reuniu em assembleia com as categorias dos profissionais do Magistério e Agentes Comunitários de Saúde do município de Chupinguaia e a maioria dos presentes decidiu através de votação que as atividades dessas categorias serão interrompidas na próxima segunda-feira, 11 de maio, durante ato de paralisação. O intitulado Dia D será em protesto a aprovação de um projeto de lei que teve êxito no último 20 de abril e traz prejuízos às categorias. Desde a aprovação do projeto os servidores vêm demonstrando descontentamento, o que é justificado tanto pela falta de comunicação dos poderes com os servidores, quanto pelos direitos que estão sendo suprimidos pelo texto. Os pontos críticos do PL são: Congelamento salarial das categorias; Revogação do Adicional de Tempo de Serviço (ATS); Perda de 9% para os educadores que ingressaram com nível superior; Achatamento das carreiras; Redistribuição de carga horária pedagógica que não atende a Lei Federal nº 11.738/08. O Sindsul elaborou um texto para explicar as mudanças. O documento foi publicado nos grupos sindicais e também em matéria aqui neste site. LEIA AQUI! A ida dos sindicalistas ao município foi motivada por pedido dos profissionais, que através de ofício solicitaram o movimento de protesto. “Nós não ficamos felizes por ir a um município tão próspero para decidir movimento de paralisação, mas nessas circunstâncias é necessário, pois o servidor não foi ouvido. Os servidores foram surpreendidos com o projeto aprovado, não tivemos a chance de discutir ou participar, então agora só resta protestar.” Disse o presidente. Convidamos toda a comunidade de Chupinguaia para participar do movimento de protesto com os trabalhadores do município. Será um dia de paralisação, com concentração na Câmara Municipal, o início será às 8h:30min e término às 13h:00min. CONVOCAÇÃO PARALISAÇÃO
CHUPINGUAIA: Sindsul detalha Projeto de Lei que motivou paralisação do magistério e agentes comunitários
Olá, servidores do Magistério e ACSs do município de Chupinguaia. Hoje faremos alguns esclarecimentos sobre o PL 2984/26, aprovado na segunda-feira, dia 20, que “REVOGA O ART. 105 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2012, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 457/2005, APLICA O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES e AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E ENDEMIAS.” PRIMEIRAMENTE VAMOS EXPLICAR SOBRE A REVOGAÇÃO DO ART. 105, DO ESTATUTO. O que diz o art. 5° do Estatuto? “Art. 105. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 2% (dois por cento) a cada ano de efetivo exercício no serviço público municipal, observado o limite máximo de 70% (setenta por cento) incidente sobre o vencimento básico do cargo efetivo.” O que mudou com a nova redação? Art. 1° – Fica revogado o art. 105 da Lei Complementar nº 02/2012. 1º – Tendo em vista que o adicional de tempo de serviço é vantagem de caráter definitivo, e visando preservar os direitos adquiridos, o referido adicional já adquirido será incorporado ao vencimento básico do servidor. O QUE ISSO SIGNIFICA NA PRÁTICA? O município lançará o valor que o servidor recebe atualmente de ATS junto ao seu salário base. Vamos dar um exemplo: se o servidor tem um salário-base de 5 mil reais e recebe 1.800 de ATS, ele tem dois rendimentos diferentes: salário (5 mil) + ATS (1.800). A partir de agora será uma coisa só, juntando os dois rendimentos, o servidor terá um salário-base de 6.800. Supondo que o salário inicial da carreira seja de 5.100, esse servidor ficará sem reajuste pelos anos seguintes, até que o salário inicial da carreira seja superior ao seu salário-base. Então, em resumo, o município vai usar um rendimento que o servidor já tem, incorporar ao salário e deixar o base desses servidores maior do que o Piso. Depois, esses servidores ficarão sem reajuste até que os salários iniciais (referência I) sejam maiores que os seus, achatando as carreiras. AGORA VAMOS FALAR SOBRE AS ALTERAÇÕES FEITAS NO PCCR DA EDUCAÇÃO (LEI 457/2002) O projeto aprovado altera o art. 5°, do Plano. COMO ERA: “Art. 5º – O corpo docente da carreira de Magistério de que trata esta lei compreende as classes A, B, C. 1º- A classe com referência I de que trata o caput deste artigo, também inclui profissionais de suporte pedagógico como: Orientador Educacional, Supervisor Escolar, Bibliotecário e Gestor Escolar. PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL ENQUADRAMENTO CARGO CLASSE SÉRIE DE ATUAÇÃO FORMAÇÃO EXIGIDA PROFESSOR – A A 1ª a 4ª Nível médio – Magistério PROFESSOR – D B 5ª a 8ª Nível Superior – Licenciatura Plena PROFISSIONAIS DE SUPORTE PEDAGÓGICO C Nível Superior – Licenciatura Plena em Pedagogia com Habilitação em Orientação Educacional, Administração e Inspeção Escolar, e Supervisão Escolar. COMO FICOU COM A NOVA REDAÇÃO: Art. 2º – Fica alterado o Art. 5º da Lei Municipal nº 457/2005 que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º – O corpo docente da carreira compreende todos os Professores, independente da qualificação para o ingresso da carreira, mais que atualmente possuam formação em nível superior (Licenciatura Plena). O QUE ISSO SIGNIFICA? Os profissionais até então tinham uma diferença de 9% para determinar as diferentes formações e ingresso por concurso. Ou seja, o professor que ingressou na carreira através do concurso público onde a exigência era o NÍVEL SUPERIOR recebia uma diferença salarial em relação aos professores que ingressaram com o NÍVEL MÉDIO (9%). A partir de agora essa diferença não existirá, o que vai acarretar na perda salarial para os profissionais do nível superior. O projeto também altera a divisão de carga horária dos docentes, o que está em desacordo com a lei 11.738/2008, que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. A lei determina que no máximo 2/3 da jornada sejam com alunos, sendo, no mínimo, 1/3 destinado a planejamento e atividades extraclasse (horas-atividade). EXEMPLO: para uma carga horária de 40 horas semanais divide-se as horas em três parte: 40/3=13.3. Dessas três partes, no máximo duas podem ser usadas para a regência (com alunos), o que dá 26.6, e apenas uma parte, 13.3 será utilizada para atividades extraclasse. O projeto traz a seguinte redação: Art. 4º – Fica alterado os incisos I, II e III do Art. 16 da Lei Municipal nº 457/2005 que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 16 […] I – A jornada de 20 (vinte) horas semanais de Professor, em função docente inclui 16 (dezesseis) horas regência de sala de aula e de 04 (quatro) de outras atividades, das quais o mínimo de 02 (duas) horas será destinado a trabalhos coletivos na unidade escolar; II – A jornada de 40 (quarenta) horas semanais do professor, em função docente, inclui 30 (trinta) horas de regência de salas de aula e 10 (dez) horas de outras atividades, das quais o mínimo de 04 (quatro) horas será destinado a trabalhos coletivos na unidade escolar; III – A jornada de 40 (quarenta) horas semanais do professor, com formação para as primeiras series do ensino fundamental, em função docente em turmas de 1ª a 4ª séries e da educação infantil, inclui 20 (vinte) horas de regência de sala de aula e 20 (vinte) horas de outras atividades, das quais 12 (doze) horas serão destinadas a trabalhos coletivos na unidade escolar. COMO DEVERIA SER FEITA A DISTRIBUIÇÃO DAS CARGAS HORÁRIAS DE ACORDO COM A LEI DO PISO: PARA OS CONTRATOS DE 20 HORAS: 20 (vinte) horas semanais dividas em: 12 (doze) horas para atividades de regência, equivalente a 12 (doze) aulas; 1 (um) hora para reforço na escola; e 7 (sete) horas para planejamento, formação continuada e atividades independentes, das quais 3 (três) horas deverão ser cumpridas na unidade escolar. PARA OS CONTRATOS DE 40 HORAS: 40 (quarenta) horas semanais divididas em: 20 (vinte) horas para atividades de regência; 3 (três) horas para atividades de reforço na escola; e 17 (dezessete) horas para planejamento, formação continuada e atividades independentes, das quais 7 (sete) horas
Servidores votam por judicializar ação que cobra Piso do Magistério em Chupinguaia
Valores estão sem correção desde o ano de 2023. Parte da diretoria do Sindsul – Sindicato dos Servidores Municipais do Cone Sul de Rondônia – esteve no município de Chupinguaia na data de ontem, quarta-feira, 10 de dezembro, onde se reuniu com servidores que fazem parte do quadro magisterial para uma Assembleia deliberativa, onde o ponto principal era a votação sobre a judicialização (ou não) de uma ação cobrando a aplicação do Piso Nacional da categoria, defasado desde o ano de 2023. O grupo se reuniu na escola Jovelina Batista de Oliveira por volta das 17h30. O presidente da Entidade Classista, Everaldo Ribeiro, abriu a reunião dizendo aos presentes que o Sindicato vem tendo dificuldades junto à administração municipal. Ribeiro lembrou que o município não vem cumprindo os Pisos do Magistério e Agentes Comunitários, além de não reajustar os índices de inflação. “Fora isso, não aceitou uma parceria com o Sindicato sobre a confecção de Laudos Técnicos onde teríamos aplicações justas de insalubridade e periculosidade, descumprindo um acordo anterior que tínhamos”, declarou. Antes da votação, o grupo ouviu sobre as novas diretrizes em relação à realização de Assembleias por parte do Sindsul. A 1ª secretária Gislaine Soares, explicou que, para uma melhor compreensão por parte dos servidores filiados ao Sindicato, as reuniões serão separadas por categorias, vide o encontro realizado, quando apenas servidores do Magistério foram convocados. “Exceto Assembleias em que trataremos de assuntos gerais, convocaremos as categorias separadamente. Assim, podemos explicar melhor para as classes quais são seus direitos”, disse Gislaine. Foi explicado aos servidores que o recente aumento salarial de 5% em seus vencimentos básicos, ameniza muito pouco o real valor em defasagem. Em se tratando de Magistério e se somarmos os anos 2023\24 e 25 (anos de atraso do Piso) teríamos um valor de 24,84% a ser corrigido. Se abatermos os 5% aplicados, ainda restam 19,84% de déficit por parte da administração. Como não houve nenhuma manifestação por parte do Executivo e considerando o interstício quinquenal, a proposta apresentada aos servidores foi a de judicializar os Pisos vencidos. É importante salientar que os servidores foram orientados sobre os prazos legais, uma vez que judicializado, o resultado deve levar algum tempo. Também foi esclarecido que, mesmo com a ação ‘correndo em justiça’ o prefeito pode implantar os próximos Pisos aos servidores. Em votação unânime os servidores presentes optaram pela judicialização, que acontecerá a partir de fevereiro de 2026. Everaldo Ribeiro lembrou que durante todo o ano a diretoria vem buscando formas mais brandas de negociação, porém, nada foi feito de prático por parte da Administração. “Por ser um mandato novo demos certo tempo ao prefeito, mas não vemos avanços nesse sentido. Hoje a categoria tomou sua decisão e o Sindsul irá se empenhar ao máximo por ela”, afirmou.
SINDSUL VENCE AÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO
Na manhã desta terça-feira, 13 de maio, recebemos a notícia de que tivemos sucesso em mais uma ação impetrada pelo SINDSUL. A ação que pedia para que os profissionais do Magistério do Município de Vilhena recebessem o Piso, estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/08. O último reajuste salarial que os profissionais tiveram foi no ano de 2022. A ação foi movida após meses de tentativas de negociação com o Executivo, o que culminou em um movimento de protesto histórico para os trabalhadores: uma greve que teve início no dia 9 de agosto de 2023, com a adesão de aproximadamente 350 servidores da categoria. A pauta central da greve foi a aplicação do Piso Nacional do Magistério, que elevaria o salário-base de R$ 3.845,63 para R$ 4.420,55 (um percentual de 14,95%), valores definidos pelo Governo Federal. LEIA A MATÉRIA SOBRE O INÍCIO DA GREVE AQUI! A greve foi encerrada por força judicial, onze dias após seu início. O Município alegou, entre outros, a inconstitucionalidade da greve. O desembargador Miguel Monico Neto concedeu um pedido de forma parcial ao Município e determinou que a categoria pagasse multa diária de R$ 5 mil a R$ 50 mil em caso de descumprimento da decisão, além das sanções administrativas. Após a greve, o calendário escolar foi estendido no ano de 2023, garantindo assim os duzentos dias letivos que os alunos têm direito. LEIA A MATÉRIA SOBRE O FIM DA GREVE AQUI! Após o retorno dos profissionais, o SINDSUL impetrou duas ações através de seu advogado, doutor Jorge Augusto Pagliosa Ulkowski – Ulkowski Advocacia: Uma para provar que o movimento grevista foi feito obedecendo a Lei de Greve (7.783/89), tendo o sindicato cumprido todos os prazos e ritos legais. A ação resultou em decisão favorável para a Entidade Classista, sendo a greve do Magistério considerada legal, conforme sentença. LEIA MATÉRIA SOBRE LEGALIDADE DA GREVE AQUI! A segunda ação foi movida para comprovar judicialmente que os trabalhadores reivindicavam o reajuste devido e de direito, e após três anos sem reajustes (2023 – 14,95%, 2024 – 3,6% e 2025 – 6,27%) a decisão foi favorável. Atualmente o Piso Nacional está R$ 4.867,77 para os profissionais com jornada de 40 horas semanais, conforme Portaria do Ministério da Educação (MEC) nº 77/2025. Os prejuízos dessa defasagem salarial vão além das perdas financeiras, que atualmente estão em quase 30% mensalmente, gerando também um congelamento na Carreira dos servidores, descumprindo assim, a Lei Federal 11.738/08 e a Lei Municipal 5.791/22 (Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica). Na decisão de 1ª instância a Juiza de Direito, doutora Kelma Vilela de Oliveira (2ª vara cível) destacou o seguinte: “Piso Nacional, por sua própria denominação, cuida do vencimento mínimo da categoria a ser paga em todo território nacional. Assim, ao instituir-se o Piso Nacional dos Professores por Lei Federal não se contemplou os vencimentos ou remuneração de cada agente, mas sim o vencimento (singular), o que corresponde na discussão travada neste processo ao salário-base ou salário básico, ao qual validamente devem ser agregadas as demais vantagens dispostas em Lei, inclusive Municipal.” […] “DETERMINO que o requerido implemento aos profissionais do Magistério de Vilhena o pagamento como vencimento inicial da carreira (salário-base) o Piso Nacional dos Profissionais do Magistério Público.” Cabe ressaltar que essa ação movida pelo SINDSUL atinge seus filiados, portanto, mais um motivo para que todos os servidores públicos (do cone sul de Rondônia) filiem-se. Para o presidente do SINDSUL, senhor Everaldo Ribeiro, essas duas vitórias judiciais, frutos da maior greve que esse Município já viu, são a prova de que a união entre os servidores dão resultado. Ele agradece a cada servidor que aderiu ao movimento e confiou no sindicato. “Sabemos que os servidores que participaram da greve foram massacrados na mídia e até nas unidades de trabalho. Eles foram corajosos e assumiram a responsabilidade que era de todos, mas sabemos que nem todos encaram uma greve. A esses profissionais o nosso respeito e gratidão pela bravura. Seguimos confiantes! O sindicato atualmente tem mais de uma centena de ações além dessas do Magistério, então outras vitórias virão por aí.” Cabe recurso da decisão, podendo o Município recorrer na 2ª instância.
PIMENTEIRAS: reajuste anual e aplicação dos pisos do magistério e ACE\ACS devem acontecer até abril
Retomada das discussões sobre o PCCR também devem acontecer no final do quadrimestre. Sindicato se reuniu com prefeita na última terça-feira. Membros da diretoria do Sindsul – Sindicato dos Servidores Municipais do Cone Sul de Rondônia – estiveram na data de ontem, terça-feira, 25 de fevereiro, na cidade de Pimenteiras do Oeste, onde se reuniram com a mandatária do município, Valéria Garcia. O encontro aconteceu no gabinete da prefeita e contou ainda com a presença do secretário de planejamento, Marcos Antônio e o secretário de administração Marcos Pires. A diretoria do Sindsul era composta pelo presidente Everaldo Ribeiro, Vice-presidente Rosângela Vaz, Wanderley Ricardo, tesoureiro e a representante sindical no município, Rejane Gonçalves. As reivindicações apresentadas pelos sindicalistas eram pela manutenção do bom diálogo entre as partes e a aplicação, como já foi feita em anos anteriores pela administração, do piso salarial do magistério, fixado em 6,27%, reajuste salarial baseado na inflação, que atingiu 4,77% e piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACE) e Agentes de Combates às Endemias (ACE). Além disso, a retomada das discussões para finalização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores do município também foi discutida. Essa questão teve agendada uma próxima reunião para a segunda quinzena de abril, quando parte dos administradores daquele município deve vir a Vilhena. Em se tratando de reajuste da inflação (geral), o que representará um aumento de quase 5% na remuneração de todos os servidores públicos de Pimenteiras e também da aplicação do piso nacional do magistério (6,27%), a prefeita Valéria afirmou que os estudos estão sendo feitos e que será possível cumprir com esses compromissos financeiros até o fechamento do primeiro quadrimestre. Isso vale também para o piso dos Agentes ACE e ACS, que têm por Lei, o piso salarial fixado em dois salários mínimos. Ou seja, até o mês de abril, esses reajustes devem constar em Folha. Everaldo Ribeiro, presidente do Sindsul, agradeceu o compromisso firmado pela mandatária e seus administradores. “É sempre de uma forma simples e objetiva que tratamos com a prefeita e ela se mostra solícita sempre. Saímos da reunião com a certeza que os direitos dos servidores serão cumpridos”, afirmou Ribeiro. Essa foi o primeiro encontro entre as partes no ano de 2025. Texto e foto: assessoria
Sem diálogo com prefeito, sindicato recorre a ações judiciais em busca de direito dos servidores em Vilhena
Reajuste da inflação não ocorre desde de 2023. O mesmo acontece com o piso salarial do magistério. Com o segundo mês do ano 2025 indo para o final, a história vem se repetindo para os servidores municipais em Vilhena. A exemplo dos últimos dois anos (23\24) o reajuste salarial da inflação e a aplicação do Piso Salarial do Magistério. A procura por diálogo com a administração e também com o legislativo em busca de soluções ocorreu e ocorre por parte do Sindsul (Sindicato dos Servidores Municipais do Cone Sul de Rondônia), porém, sem sucesso. Com isso, os sindicalistas precisaram recorrer à justiça em busca do direito salarial dos funcionários municipais. Vale lembrar que alguns servidores estão recebendo complemento salarial, que pela Lei, é inconstitucional. Everaldo Ribeiro, presidente do Sindsul, diz que o sindicato tem procurado semanalmente o prefeito Flori Cordeiro, porém, os diálogos foram fechados. “Enviamos ofícios, fomos até o gabinete, enviamos mensagens toda semana, mas não estamos tendo respostas. O prefeito fechou o diálogo com o sindicato. O único meio que temos é o judicial”, afirmou Everaldo. A liderança do Sindsul também procurou todos os 13 vereadores que compõem a Casa de Leis vilhenense e foi recebida por cada um deles, porém, nada de concreto tem sido apresentado por parte dos Edis. Para se ter uma ideia da perda salarial dos servidores em Vilhena, a classe Geral deveria ter o reajuste anual da inflação neste ano de 2025 na casa dos 4,77%. Já os servidores que englobam o Magistério, estão perdendo 6,27% de seus recebimentos com a não aplicação. Desde os primeiros dias do ano, o Sindsul protocolou ofícios junto à administração municipal ‘lembrando’ sobre a aplicação dos direitos. Esses documentos não tiveram sequer resposta. Logo, as ações impetradas surgem como alternativas por parte dos sindicalistas que representam mais de dois mil servidores em Vilhena. Vice-presidente, Rosângela Vaz, lembrou que esse é um momento delicado, “mas precisamos nos manter unidos e rever posições”. Já Wanderley Ricardo, tesoureiro, disse que esse tipo de atitude já foi enfrentada pelo Sindsul, lembrando que “qualquer político passa, mas o sindicato continuará”. Apesar de sabedores da demora que algumas ações têm para terem resultados, esse tem sido o caminho dos sindicalistas em busca de assegurar seus direitos conquistados.
Nota de repúdio às falas do prefeito em relação aos servidores da educação em Vilhena
NOTA DE REPÚDIO O SINDSUL – Sindicato dos Servidores Municipais do Cone Sul de Rondônia, vem mais uma vez expressar indignação em nome dos servidores da Educação do Município de Vilhena. Na última sexta-feira, 02 de Fevereiro, o prefeito de Vilhena, delegado Flori Junior (PODEMOS), participou de um programa de rádio e aproveitou a oportunidade para induzir a população ao erro sobre investimentos públicos. Entre “um quilômetro de asfalto e outro” fez questão de acentuar seu desprezo pelo Magistério, na figura do Professor, alvo recorrente de suas celeumas. Citando a greve de onze dias que aconteceu no ano de 2023 (09 a 24 de agosto), apenas alguns meses depois de sua posse, Flori Junior alegou que o intuito dos profissionais era um novo aumento, fazendo alusão ao reajuste de 2022. Explicaremos como acontece o reajuste ANUAL. O reajuste do Piso Nacional do Magistério é para os profissionais da Classe assim como o reajuste anual do Salário Mínimo é para os trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): anualmente. Da mesma forma que os trabalhadores de empresas privadas precisam e têm o DIREITO de ter seus salários corrigidos, os profissionais do magistério também gozam do mesmo direito contido na Constituição Federal, art. 37, na Lei Federal nº 11.738/08 e na Lei Municipal nº 5.791/22 (nenhuma destas leis está sendo cumprida, diga-se de passagem). O reajuste da classe nem deveria ser tema de discussão, é lei federal e deveria ser aplicado, sem delongas. Entretanto, na gestão do delegado, os profissionais precisaram paralisar as escolas e em seguida fizeram um movimento grevista, que foi encerrado por determinação judicial, fruto de uma ação movida pelo prefeito, a fim de tornar o movimento de protesto, uma ação criminosa. A ação movida pelo delegado não surtiu o efeito legal almejado, e o SINDSUL saiu vitorioso, assegurando para os trabalhadores que o movimento foi legal e que o direito de greve está mantido! RELEIA A MATÉRIA CLICANDO AQUI! Numa gestão unilateral, sem diálogo, absorvidos por ações arbitrárias e perseguitivas, com seus salários congelados, sem seus direitos resguardados, expostos em todos os canais midiáticos de que o prefeito faz uso, e traídos pelos representantes do povo, que agora formam um grupo inseparável composto por oito vereadores Dhonatan Pagani (PODEMOS), Wilson Tabalipa (PV), Pedrinho Sanches (AVANTE), Zezinho da Diságua (PSD), Zé Duda (PSC), Sargento Damasceno (PROS), Toninho da Ceron (UNIÃO) e Zeca da Discolândia (PSD), defensores dos interesses do prefeito. Essa é a realidade do professor no Município de Vilhena. Flori Junior disse que não concedeu o reajuste aos profissionais porque “tem que guardar dinheiro para fazer mais escolas”, mais uma inverdade lançada de maneira negligente, pois é de conhecimento popular que o recurso utilizado para folha de pagamento é totalmente diferente e separado do recurso destinado às obras públicas. Evidenciamos outra fala do prefeito sobre a distribuição do dinheiro da cidade, onde o mandatário diz que não responsabiliza os gestores anteriores, não utilizando o termo “incompetência”, mas que em todos os anos a discussão sobre a Educação na cidade de Vilhena girou “covardemente” em torno de “salário de professor”, o que motivou a estagnação nas construções de escolas, pois todo dinheiro foi “usado para salário (de professor)!” Vamos explicar de modo didático sobre essa distribuição de verbas. A lei do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) determina que 30% (trinta por cento) dos recursos sejam destinados para a manutenção e desenvolvimento da Educação. Já os 70% (setenta por cento) restantes dos recursos devem ser destinados exclusivamente ao pagamento dos profissionais em Educação. O Município recebeu no mês de janeiro de 2023 o valor de R$ 4.900,000,00 (quatro milhões e novecentos mil reais) do Fundo, VERBA QUE VEM DO GOVERNO FEDERAL. Em comparação, no ano vigente, no mês de janeiro, Vilhena recebeu R$ 7.088,815,00 (sete milhões, oitenta e oito mil e oitocentos e quinze reais). À parte o recurso que vem do governo federal exclusivamente para a Educação, o Município tem a obrigação de investir no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da arrecadação na Pasta. “A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.” Art. 212 da Constituição Federal. Ano passado, Flori Junior utilizou sua participação em outro programa para destacar que Vilhena é uma cidade rica, arrecadando cerca de R$ 500.000,000,00(quinhentos milhões por ano), não necessitando de aporte financeiro de deputado federal ou senador. Após ilhar nossa cidade, abstendo-se da obrigação de buscar recursos, agora se contradiz dizendo que não tem dinheiro para construir escolas porque o professor custa muito caro. Bem, Flori não construiu escolas, tampouco pagou os professores. Em outro momento disse que, sem falsa modéstia, é o primeiro prefeito que não se curvou às “vontades dos professores” (onde lê-se “vontades” leia-se “direitos”), mas sua guinada na Educação está no modus operandi implacável, que trata os trabalhadores que servem ao Município há anos como inimigos, instruindo a população a desprezar seus mestres. De fato, essa atitude desrespeitosa nunca foi vista, e sem reserva de investidas, Flori pinta o professor como um infrator com licença para lecionar, responsável por todas as mazelas orçamentárias da cidade. Um prefeito que governa como delegado e que não consegue gerenciar a cidade, tentando a todo custo culpabilizar o professor pela ineficiência de sua gestão! Sabemos que outros ataques virão, pois a energia administrativa é focada em destituir os direitos dos trabalhadores do nosso Município. No mesmo dia em que o prefeito deu esta entrevista, a Câmara (com os votos de sete vereadores (Pagani, Tabalipa, Pedrinho, Zezinho, Zé Duda, Damasceno, Toninho) aprovou o Projeto de Lei nº 418/23, que traz em seu texto a
Fim da greve: Sindsul recebe notificação judicial e encerra paralisação, “mas a luta continua”
Após receber a notificação da liminar judicial que obriga os educadores a retornarem às aulas, a diretoria do Sindsul convocou imediatamente os servidores do magistério para uma assembleia, no início da noite desta quarta-feira, 23, onde foi acatada a decisão da liminar judicial que leva os profissionais da educação de volta aos seus postos de trabalho. A assembleia, convocada com apenas duas horas de antecedência, contou com mais de cem educadores. O documento dava margem para que 20% dos grevistas continuassem o movimento, porém, em votação na assembleia ficou decidido que todos retornaram aos seus postos de trabalho. O saldo da greve é o pedido protocolado hoje pela manhã na Câmara de Vereadores, que solicita a abertura de CPI, para que se investigue os gastos da pasta da Educação. Abaixo, um texto que parabeniza aos servidores que participaram da greve e exalta o movimento, assim como a hombridade por parte da Entidade Classista em respeitar as leis. RESUMO DA ASSEMBLEIA DO DIA 23 QUE OCORREU EM CARÁTER DE URGÊNCIA, COM PRIMEIRA CHAMADA ÀS 19HOOMIN. A assembleia, convocada com apenas duas horas de antecedência, contou com mais de CEM EDUCADORES. Com onze dias de greve, após um movimento gigante que contou com a participação da comunidade, encerramos o movimento grevista dos profissionais do magistério do município de Vilhena. O desfecho da greve foi adiantado devido LIMINAR conseguida pelo município, que obriga os educadores a retornar às aulas partindo do princípio da essencialidade da educação. O SINDSUL sempre respeitou as leis e jamais entraria ou permaneceria em um movimento que pudesse prejudica-los. É por acreditar no cumprimento das leis e na legitimidade do piso que entramos em greve, e é com a certeza de dever cumprido que encerramos o movimento por força judicial. Amanhã os serviços escolares retornarão normalmente. Agradecemos a cada servidor que participou e que contribuiu, mesmo que indiretamente. Agradecemos a cada cidadão que apoiou e compreende a necessidade da valorização salarial dos profissionais da educação. Sobre a liminar: estamos juntando documentação necessária para revogação. Lamentamos o descaso do prefeito com os trabalhadores, e lamentamos ainda mais a tentativa de tornar um movimento previsto na Constituição Federal inconstitucional. Desejamos que haja um desfecho satisfatório, acreditando que o chefe do poder executivo vai reconsiderar seus atos e perceber que tem sido injusto com os servidores. Obrigada mais uma vez. Sintam-se abraçados. A greve acabou, mas A LUTA CONTINUA!
Nono dia de greve teve assinaturas para abaixo-assinado que pede abertura de CPI
Ainda em continuidade e chegando ao seu nono dia, a greve dos profissionais do Magistério em Vilhena, deflagrada após o não cumprimento por parte da administração local em aplicar o Piso Salarial da categoria, que por lei tem direito ao reajuste de 14,95% em seu salário base, teve movimentação na data de hoje, segunda-feira, 21 de agosto, apenas na sede do Sindsul. Os grevistas fizeram as primeiras assinaturas de um abaixo assinado, que pede a abertura de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que visa investigação no pagamento de complementação salarial feita pela prefeitura e a não aplicação do Piso. Diversas listas foram entregues aos grevistas. Eles foram encarregados de colherem assinaturas entre a população. Além disso, interessados em apoiar o movimento podem se dirigir até a sede do Sindsul e assinar o documento que será entregue aos vereadores. Durante a última semana os canais de comunicação do Sindsul receberam mais de 400 vídeos de pais declarando apoio ao movimento. Essa foi uma campanha feita pela diretoria e mostrou a força da paralisação. Amanhã, 22 de agosto, os servidores prejudicados com o descumprimento da lei, se reúnem novamente na sede do Sindsul, às 07h30. Texto e foto: assessoria