A atuação do SINDSUL – Sindicato dos Servidores Municipais do Cone Sul de Rondônia, em defesa da realização de concursos públicos nos municípios, começa a apresentar resultados concretos.
Após representação protocolada pelo sindicato junto ao Ministério Público do Estado de Rondônia através do Ofício Nº 030/2026, de 12 de junho de 2026, cobrando providências do Município de Vilhena quanto à realização de concurso público para atender às necessidades de pessoal de todas as secretarias municipais, a 2ª Promotoria de Justiça de Vilhena instaurou o Procedimento Administrativo nº 2026.0003.003.97951, com o objetivo de aprofundar as apurações e acompanhar as providências adotadas pela Prefeitura.
Na representação, o SINDSUL apontou a necessidade de reposição de servidores efetivos, a sobrecarga de trabalho, a precarização dos serviços públicos e a utilização recorrente de processos seletivos e contratações temporárias para atender demandas da Administração Municipal. O pedido sindical contemplou a estrutura funcional do município como um todo, não se restringindo a uma secretaria ou área específica.
Entretanto, é importante esclarecer que o Ministério Público acolheu parcialmente a demanda apresentada pelo SINDSUL, delimitando o procedimento instaurado à área da Educação. Dessa forma, embora represente um avanço importante, a apuração atualmente em andamento não abrange todas as secretarias municipais, conforme solicitado originalmente pelo sindicato.
Em resposta ao Ministério Público, a Prefeitura de Vilhena informou que criou uma comissão específica para realizar levantamentos técnicos, administrativos e orçamentários relacionados às necessidades de pessoal da Administração Municipal.
Diante dessas informações, o Ministério Público determinou que a Secretaria Municipal de Administração (SEMAD) apresente, no prazo de 15 dias úteis, informações sobre a conclusão do relatório final da comissão, a previsão de deliberação do Chefe do Executivo e a perspectiva para deflagração do concurso público.
O procedimento também busca verificar a real necessidade de pessoal na área da Educação, apurar a legalidade da manutenção das contratações temporárias e acompanhar os estudos técnicos e a definição de um cronograma para realização do concurso. 
Para o SINDSUL, a instauração do procedimento demonstra que as reivindicações da entidade estão surtindo efeito e que a mobilização sindical está provocando encaminhamentos institucionais. Contudo, o sindicato continuará defendendo que a necessidade de servidores efetivos seja analisada em toda a estrutura administrativa municipal, contemplando todas as secretarias e os cargos que demandam reposição.
A luta não se limita a Vilhena!
O SINDSUL informa que as cobranças e representações também foram encaminhadas aos demais municípios filiados à entidade, abrangendo outras demandas importantes para a categoria. Entre elas, estão as denúncias relacionadas à falta de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) do município de Pimenteiras do Oeste.
A entidade também protocolou cobranças junto aos demais municípios pela realização de concursos públicos, buscando garantir a valorização dos servidores efetivos, a transparência no ingresso no serviço público e a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população.
Até o momento, o sindicato ainda aguarda o retorno dos demais municípios sobre essas solicitações e continuará acompanhando os desdobramentos, cobrando respostas e providências dos gestores públicos.
O SINDSUL reafirma seu compromisso com a defesa do serviço público, a valorização dos servidores e o cumprimento da Constituição Federal, que estabelece o concurso público como regra para ingresso nos cargos e empregos públicos.
Concurso público é respeito ao cidadão, valorização do servidor e compromisso com um serviço público de qualidade. O SINDSUL segue na luta!
📄 Quer conferir a manifestação do Ministério Público na íntegra?
Acesse o documento abaixo e acompanhe os detalhes das providências determinadas em resposta à representação apresentada pelo SINDSUL.
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