MP arquiva processo sobre cargos em comissão, mas faz recomendações às prefeituras de Vilhena e Chupinguaia
Sindsul fez denúncia em 2023. O Ministério Público do Estado de Rondônia, através da 3ª Promotoria de Vilhena, arquivou esta semana, um processo protocolado pela diretoria do Sindsul no ano de 2023, que pedia investigação sobre a ocupação de servidores comissionados desempenhando funções que são exclusivamente para concursados. As denúncias incluíam o município de Vilhena e Chupinguaia. Você pode relembrar o caso clicando aqui. Apesar do arquivamento, o MP fez recomendações às duas prefeituras e deu um prazo de 30 dias para adequações em seu quadro de funcionários. Entre as recomendações da promotoria está a de que as prefeituras adotem as medidas administrativas necessárias à imediata adequação das atribuições dos servidores comissionados, de modo a assegurar que tais cargos sejam efetivamente destinados ao exercício de atribuições de chefia, direção ou assessoramento, como reza os termos do art. 37, V, da Constituição Federal, ou, na impossibilidade de adequação funcional, proceda à exoneração dos servidores comissionados que não desempenhem tais atribuições, enviando comprovação das medidas adotadas à esta Promotoria de Justiça, no prazo de 30 dias. A diretoria do Sindsul faz questão de ressaltar a importância das denúncias. “O papel do Sindicato é o de prezar pelo bem do funcionalismo público. Toda vez que um servidor se sente lesado, nós buscamos o melhor caminho e dessa vez foi o de pedir investigações sobre cargos que deveriam ser exercidos por pessoas concursadas e não estavam. Fica aqui o nosso agradecimento ao Ministério Público que, mesmo arquivando o processo, fez as recomendações do enquadramento correto desse pessoal”, argumentou o presidente do Sindsul, Everaldo Ribeiro.
Presidente do Sindsul pede ao MP que investigue prefeitura por falta de repasse ao IPMV
Através do presidente do Sindsul – Sindicato dos Servidores Municipais do Cone Sul de Rondônia – Everaldo Ribeiro e da vice- Rosângela Vaz, foi protocolado junto ao Ministério Público de Vilhena, na última sexta-feira, 19 de abril, um pedido de investigação referente ao repasse da Alíquota Complementar e a Amortização do Déficit Atuarial dos meses de janeiro e fevereiro do ano de 2024 ao IPMV, que não foram feitas pela administração municipal. Com a recusa do município em repassar ao Instituto de Previdência Municipal de Vilhena – IPMV – os valores, veio então o pedido de investigação junto ao MP. Vale ressaltar que esses valores chegam a R$ 2.600.000,00 (Dois Milhões e Seiscentos Mil Reais), com multa de 10% e juros de 1% ao mês. Veja o vídeo gravado pelo presidente do Sindsul logo após protocolar o pedido de investigação junto ao MP.