O Sindsul – Sindicato dos Servidores Municipais do Cone Sul de Rondônia – protocolou junto à prefeitura de Pimenteiras do Oeste dois ofícios onde pede a aplicação de três (03) novos valores referentes ao pagamento dos servidores públicos para 2023.
Os documentos foram levados ao gabinete da prefeita e recebido por seu corpo administrativo na manhã desta segunda-feira, 23 de janeiro.
Os ofícios fazem jus a:
- Aplicação de 5,79% de revisão salarial a todos os servidores públicos garantida pela Constituição Federal, assim como servidores da Câmara Municipal, já previsto na LOA deste município.
- A correção salarial dos (ACE e ACS) que, conforme Emenda Constitucional Nº 120, não pode ser inferior a dois salários mínimos.
- A aplicação do Piso Nacional do Magistério, que pela Lei Nº 11.738, também teve alteração.
O presidente do Sindsul, Wanderley Ricardo comentou sobre o pronto atendimento da administração local aos pedidos por parte dos sindicalistas e acredita que as aplicações das leis serão cumpridas. “Bom, são leis e os gestores devem se atentar sobre as implicações em não as cumprir. Graças a Deus em Pimenteiras não tivemos problemas com a gestão atual”, falou o presidente.
Abaixo, os ofícios protocolados:
