29 Maio, 2020

MUNICÍPIO É CONDENADO A PAGAR HORAS EXTRAS ATRASADAS DE SERVIDORES DA SAÚDE; SINDSUL ENTROU COM AÇÃO HÁ 2 ANOS

Montante chega a quase R$ 300.000,00 e pode dobrar. 

A 1ª Vara Cível de Vilhena deu parecer favorável em 1ª instância ao Sindicato dos Servidores Municipais do Cone Sul de Rondônia (Sindsul), que ajuizou o pedido de recebimento de horas extras para servidores da Secretaria Municipal de Saúde (Semus) no período entre setembro de 2012 a abril de 2013.

O resultado da ação movida contra o município de Vilhena há mais de 02 anos pelo Sindicato foi publicado na última quarta-feira, 14 de fevereiro. O montante de R$ 269.454, 11 referente às verbas relativas das horas extras, será revisado, já que sobre este valor incidirá reflexos do décimo terceiro salário e no 1\3 de férias de cada servidor. Ao todo 143 servidores municipais serão contemplados com a decisão judicial. (os nomes estão descriminados na lista logo abaixo).

O município contestou o pedido feito pela sindicância alegando incapacidade da parte demandada e também que não havia provas de que os servidores de fato laboraram além da jornada normal de trabalho. Apontando que todas as horas extras autorizadas pelo chefe do executivo foram quitadas.

Após as análises dos memorandos da época, o juiz disse em sua decisão: “não restam dúvidas de que os agentes públicos trabalharam além de sua jornada contratual no período vindicado na preambular”.  Ainda na decisão, o juiz enfatizou; “não se pode esquecer que os documentos públicos gozam do atributo da presunção de legitimidade e de veracidade”, apontado sobre os documentos analisados.

No apontamento o juiz se referiu ao memorando n° 456/DP/HRV/2013, pag. 1 que tem como data de expedição o dia 12/07/2013, apresentado pela defesa e que tem data posterior à época vindicada na inicial e que atestava a comprovação das horas extras atrasadas.

Sendo assim, o poder judiciário condenou o município ao pagamento das horas extras, seus reflexos legais (13º salários, férias e 1/3 de férias etc) referentes ao período de setembro de 2012 a abril de 2013.

Como é de praxe o município poderá recorrer da decisão.

Texto e foto: assessoria Sindsul

Confira a lista de servidores que receberão os valores:

 

 

 

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