SINDSUL VENCE TRÊS AÇÕES REFERENTES AO AUXÍLIO TRANSPORTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM CHUPINGUAIA
Ainda cabe recurso ao município. Mais três ações impetradas na justiça pelo Sindicato dos Servidores Municipais do Cone Sul de Rondônia (Sindsul) teve resultado favorável à entidade classista neste mês de setembro. As três são referentes ao pagamento por parte do município de Chupinguaia, ao Auxílio Transporte aos funcionários públicos. A decisão expedida no dia 20 de setembro chegou a ser contestada pelo município, que alegou não haver transporte coletivo público na cidade, porém, a própria administração juntou ao feito, o Decreto que regulamentou ainda no ano de 2018 a concessão do Auxílio Transporte instituído por Lei. Com isso, o veredito foi favorável ao Sindicato dos servidores. Cabe recurso, porém, o presidente do Sindsul, Wanderley Ricardo Campos acredita em uma nova vitória, caso haja pedido de recurso por parte da administração de Chupinguaia. “É notório que os funcionários públicos daquele município necessitam e têm por direito o pagamento do Auxílio Transporte. O juiz discerniu assim na primeira instância e acreditamos que, se houver resistência e entrarem com recurso, sairemos vencedores mais uma vez”, argumentou Campos. Texto e foto: assessoria
Presidente do Sindsul explica desconto nos pagamentos do acordo referente ao Auxílio Transporte
Após algumas informações desencontradas sobre o pagamento por parte da prefeitura municipal de Vilhena, referente ao retroativo do Auxílio Transporte, acordo firmado no longínquo ano de 2011 e que começou a ser pago no último vencimento dos servidores públicos do município. A dúvida que pairou sobre os funcionários públicos e que chegou a causar estranheza, é alusiva ao desconto de 20% no valor total do montante que cada um tem direito e que legalmente é destinado ao advogado. Com isso, o presidente do Sindicato dos Servidores Municipais do Cone Sul de Rondônia (Sindsul), Wanderley Ricardo Campos Torres, que já havia explicado sobre o caso em diversas Assembleias realizadas pela diretoria, vem a público esmiuçar o fato. Primeiro acordo Em 2011, ainda sobre outra gestão, o Sindsul entrou com ação contra o município, onde requeria a indenização pelo não pagamento do Auxílio Transporte no período entre o mês de maio de 2006 a outubro de 2011. Já nesse acordo, os servidores municipais assinaram um documento onde autorizavam o desconto de 20%, que são em sua integralidade, para o pagamento dos honorários advocatícios, assim como mostra a foto. À época, esse abaixo-assinado, foi levado aos servidores e também assinado na sede do Sindsul e autorizava aquela administração ajuizar ação, bem como celebrar acordo para o recebimento das verbas referentes ao Auxílio Transporte. O documento reza ainda que, ‘acordo de parcelamento e desconto de honorários advocatícios sobre os benefícios alcançados’ (foto) estavam autorizados. “O pagamento ao advogado que pleiteou a ação é algo totalmente normal em uma ação judicial. A nova gestão diminuiu esse valor de 20% nas ações que entra, mas essa, que particularmente começou em 2011, e que foi assinada pelos servidores, tem de seguir como foi ajuizada”, falou o presidente. Assim como o pagamento beneficia todos os servidores, mesmo aqueles que não assinaram a petição, e mesmo àqueles que não são filiados ao Sindsul, o desconto também é para todos. O presidente lembra aos servidores que as novas ações impetradas na justiça e que se refere a pagamentos retroativos, atingem somente servidores filiados.
Sindsul: Retomada do pagamento do Vale Transporte aos servidores públicos será em fevereiro
Após algumas reuniões entre o Sindicato dos Servidores Municipais do Cone Sul (Sindsul) e a administração municipal de Vilhena, finalmente foi dada uma posição sobre a retomada de pagamento do Vale Transporte para os funcionários públicos do município. Na última dessas conversações estiveram presentes a vice-presidente do Sindsul, Sônia de Fátima, o secretário de imprensa, Everaldo Ribeiro, prefeito Eduardo Japonês, o assessor de gabinete Gilson Ferreira, vereador Samir Ali e o presidente da Casa de Leis, Ronildo Macedo. A retomada de pagamento é referente ao acordo firmando ainda em 2011. Na época, o prefeito José Luiz Rover se comprometeu a pagar R$ 50,00 por mês, porém, esse pagamento foi cessado em fevereiro de 2016. Com isso, o Sindsul vinha buscando meios junto à administração para que o pagamento desse acordo voltasse a acontecer. Ontem, quinta-feira, 17 de janeiro, em uma reunião com o prefeito Eduardo Japonês, foram apresentadas várias formas de pagamento parcelado, que variavam entre 4 e 24 parcelas. Ficou então decidido que o pagamento retorna no mês de fevereiro e será divido em 6 vezes. Os servidores que tiverem dúvidas sobre o montante que tem direito de receber, deve procurar o Sindicato, das 07h30 às 13h30. Os valores devem estar definidos a partir de 1º de fevereiro. A vice-presidente do Sindsul, Sônia de Fátima, juntamente com o lembrou que essa é mais uma das conquistas do servidor encabeçadas pelo Sindicato. “Estamos lutando para que todos os direitos sejam alcançados. Queremos agradecer aos vereadores, sempre participativos e ao prefeito que têm se mostrado propenso a ouvir a nossa entidade”.
CONFIRA LISTA: MAIS DE MIL SERVIDORES TÊM DIREITO A RECEBER RETROATIVO DO AUXÍLIO TRANSPORTE
A diretoria do Sindicato dos Servidores Municipais do Cone Sul de Rondônia (Sindsul), disponibiliza aos funcionários públicos, a lista com nomes dos que têm o direito de receber o pagamento retroativo do Auxílio Transporte retroativo em parcela única. Vale lembrar que os servidores com jornada dupla, não constam nessa lista, porém os mesmos devem solicitar o recebimento junto a administração municipal. Esse recebimento é um acordo administrativo firmado ainda em 2011. Na época ficou acordado que o retroativo seria pago em parcelas durante 5 anos, ou até que fosse quitado o débito total. Porém em 2016 o mesmo foi suspenso para levantamento orçamentário por parte da administração. Após finalizado o levantamento foi disponibilizada a lista com os servidores que ainda têm valores a serem recebidos. Verificado o nome na lista abaixo, o servidor deve procurar a Secretaria Municipal de Administração munido de seu número de matrícula e solicitar o recebimento do valor em PARCELA ÚNICA. Abaixo a lista com os mais de mil servidores que têm o direito de recebimento:
TJ de Vilhena dá parecer favorável ao Sindsul e prefeitura de Chupinguaia terá que pagar Auxílio Transporte
Valores irão retroagir a junho de 2012 Um ano após dar entrada na ação judicial que cobrava a inclusão de Auxílio Transporte nos vencimentos dos servidores municipais da cidade de Chupinguaia, o Sindicato dos Servidores Municipais do Cone Sul de Rondônia (Sindsul), teve parecer favorável em sentença que corria e foi expedida no último dia 27 de outubro no Tribunal de Justiça de Vilhena. O pagamento do Auxílio aos servidores daquele município foi fixado em no valor de R$ 132, 00 mensais sobre a indenização de valores retroativos, ou seja, retrocedidos ao mês de junho do ano de 2012, tendo como parâmetro o valor pago pelo Estado de Rondônia a seus servidores, multiplicados pela quantidade de deslocamentos feitos, considerada a jornada de trabalho, da respectiva categoria funcional. O pedido feito pelo Sindicato é amparado pela Lei Complementar N°2, de 22 de junho de 2012, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Chupinguaia e dispõe no artigo 90. “o servidor fará jus ao auxílio transporte em pecúnia, de caráter indenizatório, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo ou qualquer outro meio, nos deslocamentos de sua residência para o trabalho e vice versa, conforme dispuser o regulamento”. A sentença, que correu na 4ª Vara Cível de Vilhena e que normalizou os direitos trabalhistas dos servidores de Chupinguaia, deve servir de parâmetro para uma ação do mesmo cunho, também ajuizada pelo Sindicato, dessa vez, referente ao auxílio transporte dos servidores de Vilhena e Colorado. Assessoria Sindsul Confira cópia da sentença: