Sindicato protocola ofícios na Câmara e Semad cobrando aplicação dos PCCRs e concessão de progressão
Planos foram aprovados há mais de um ano.
O SINDSUL – Sindicato dos Servidores Municipais do Cone Sul de Rondônia, protocolou na manhã desta terça-feira, 17, dois Ofícios, um na Câmara dos Vereadores do município de Vilhena e outro na SEMAD – Secretaria de Administração. As solicitações são, para que haja atuação dos vereadores no cumprimento dos Planos de Carreiras e Remunerações, especificamente dos artigos que garantem a Progressão por Merecimento e Reajuste Salarial Anual aos servidores que exercem cargo de provimento efetivo.
As leis municipais que regulamentam a vida funcional dos trabalhadores (PCCRs) foram aprovadas pela Câmara, e até hoje, mais de um ano depois, ainda não foram efetivadas.
Além de aprovar os temas, uma das atribuições dos nobres edis, representantes do povo, é fiscalizar, a fim de garantir o cumprimento destes. Outro requerimento foi a concessão de progressão por merecimento a partir de 1º de janeiro de 2023, nos termos do Inciso I, art. 11, do Decreto nº 58.524, de 3 de novembro de 2022, protocolado na SEMAD.
Os pedidos são mais uma tentativa desta entidade de fazer valer os direitos dos trabalhadores municipais, que até o momento não puderam contar com seus respectivos Planos de Carreiras, que vêm sendo ignorados por seus representantes no Poder Legislativo e pelo Poder Executivo.
Os ofícios devem ser respondidos pelas partes que tomaram ciência da investida do Sindsul em até sete (07) dias.
Por assessoria.
