Presidente do Sindsul protocola pedido de Mandado de Segurança para barrar Projeto de Lei aprovado na Câmara

🚨 PEDIDO DE MANDADO DE SEGURANÇA 🚨

⚠️ O presidente do Sindsul, Everaldo Ribeiro , protocolou ontem, quarta-feira, 06 de novembro, na 1ª Vara Cível, o pedido de uma Liminar Urgente que requer a suspenção do Projeto de Lei Nº 7065/2024 , já aprovado na Câmara, que destitui o regime democrático do Instituto de Previdência Municipal de Vilhena (IPMV).
➡️ Importante destacar que essa alteração é para julho/2025, e o mandato atual (presidente e conselheiros) encerra em julho/2026, usurpando assim um mandato democraticamente eleito.

O Projeto levado por Flori aos vereadores sequer passou pelo Conselho Administrativo e Financeiro ou Diretoria do IPMV , e ainda não cumpriu o artigo 101 da Lei em vigou nº 5025/2018, que diz que a mudança na gestão democrática só poderá ser extinta por meio de lei, após prévia consulta pública dos servidores públicos efetivos do Município de Vilhena, por meio de plebiscito, esse artigo foi suprimido neste Projeto de Lei.

➡️ Não houve uma explicação aceitável por parte do Executivo ou mesmo do Legislativo que motivou essas alterações:

⚠️ 1) Diretor Presidente do IPMV de servidor efetivo e eleito passa a ser qualquer cidadão indicado pelo prefeito. Há de se questionar se um cidadão responsável por gerir milhões de reais, que sequer contribui ou tem previsão de se aposentar no IPMV, pois contribui para outro regime de previdência, terá o mesmo afinco em defender os recursos (hoje 350 milhões).⚠️
⚠️ 2) Retirou os poderes de decisão do Conselho, que passam apenas a se manifestar a respeito das decisões da nova Diretoria Indicada.⚠️

“O servidor, no mínimo deve ser ouvido se deseja mudar o regime de previdência da qual ele faz parte. Mudar isso sem a consulta dos funcionários é arbitrário” , falou o presidente do Sindsul.
⚖️ Com isso, o pedido de suspensão já foi protocolado pelo presidente do Sindsul e aguarda decisão do Juízo da Vara Cível da Comarca de Vilhena.