Implantação do eSocial em Vilhena muda data do pagamento dos Servidores Municipais a partir deste mês

A Prefeitura Municipal Vilhena passará, a partir deste mês, a adotar as medidas necessárias à total implantação do eSocial, conforme determina os Decretos 8.373/2014 e 10.540/2020 do Governo Federal.

O atendimento a essas exigências vai gerar mudanças como por exemplo, a data do pagamento dos servidores municipais.

De acordo com Stedile, o pagamento passará a ser no último dia útil de cada mês. “As informações do mês precisam ser informadas dentro do mês. Vamos tentar pagar no último dia útil, contado que todos os envolvidos aqui no município irão se adequar, caso não, teremos que mudar para o quinto dia útil”, disse o Diretor Administrativo de Folha de Pagamento.

A medida já vale para o recebimento deste mês.

O eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) é um sistema do governo federal instituído pelo Decreto 8.373/2014, que unifica informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS.

Todas as informações relativas a pessoal deverão ser inseridas imediatamente no eSocial, à medida que ocorrem, não podendo ser retroativas ao mês anterior. Por isso, haverá a necessidade de a folha de pagamento não ser paga antes do final do mês, pois só poderá ser finalizada após o encerramento do mês, com todas as informações e ocorrências.

Bruno explicou assim: “A partir desse mês estamos inclusos na obrigatoriedade de envio de informações ao e-social e estamos passando por esses ajustes, é no Brasil todo. Tem município colocando o quinto dia útil do mês subsequente, aqui vamos tentar o último dia útil do mês, mas basicamente é devido ao e-social”, falou.

O que muda

Para os trabalhadores: Garantia de Direitos. Os trabalhadores terão acesso a todos os dados da sua relação laboral com o empregador através da internet.

Para o Governo: Maior poder de fiscalização na garantia de direitos dos trabalhadores e exigência do cumprimento das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias pelo empregador.

Texto: assessoria
Foto: domínio público