CHUPINGUAIA, TERRA SEM LEI: PREFEITA DESCUMPRE DETERMINAÇÃO DA JUSTIÇA SOBRE PISO SALARIAL DOS ACS E ACE
Administradora que até mesmo regulamentou através de Lei, tem ignorado a determinação do juiz e a própria Lei do Município. O Sindicato dos Servidores Municipais do Cone Sul de Rondônia (Sindsul), teve decisão favorável em ação relativa à aplicação do piso salarial dos Agentes Comunitário de Saúde (ACS) e também dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) ainda no ano de 2019 no município de Chupinguaia, porém a administração local têm simplesmente descumprido um determinação judicial, assinada pela própria prefeita Sheila Mosso, quando tomou ciência da sentença. A administração deveria seguir a recomendação e adequar o piso das duas classes no ano de 2021, porém, mesmo depois de receber ofício por parte do Sindicato, que informou aos administradores que as adequações são Leis anteriores à calamidade, apontando o Inciso I, da Lei Complementar 173\2020, como base para tal decisão. Mesmo assim, a reposta ao Sindicato foi negativa. O presidente do Sindsul Wanderley Ricardo Campos, decepcionado com a atitude da administradora disse que só resta uma saída. “Infelizmente teremos que novamente recorrer à justiça, em algo totalmente desnecessário. Isso servirá apenas para que a administração perca e pague juros. É pior para o município. Em último caso entraremos com um pedido de mandado de segurança” disparou o presidente. Em julho de 2019, a diretoria do Sindsul foi até o município (RELEMBRE AQUI) e entregou nas mãos da prefeita, a determinação da Justiça, que deu parecer favorável à Entidade Classista, que cobrava a equiparação salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Combate a Endemias ao piso nacional da categoria. E regulamentou no município através da Lei 2.216 de 12 de fevereiro de 2019. (A prefeita não tem respeitado a própria Lei do município). Texto e foto: Assessoria
Chupinguaia: Após decisão da Justiça Sindsul vai a Chupinguaia e prefeita garante equiparação dos ACS
Comissões para análise dos Planos de cargos e Salários também foram constituídas. Parte da diretoria do Sindicato dos Servidores Municipais do Cone Sul de Rondônia (Sindsul), se deslocou até o município de Chupinguaia na manhã de ontem, segunda-feira, 29 de julho, onde se reuniram com a prefeita Sheila Mosso, para tratarem sobre a determinação da Justiça, que deu parecer favorável à Entidade Classista, que cobrava a equiparação salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Combate a Endemias ao piso nacional da categoria. Para exemplificar a discrepância de valor entre o piso salarial nacional da categoria e o que os servidores recebem, o presidente do Sindsul, Wanderley Ricardo Campos, mostrou um contracheque de uma servidora, onde consta o salário base: R$ 745,72, enquanto o piso nacional hoje é de R$ 1.250,00. “Uma diferença de mais de 500 reais”, exclamou Campos. O presidente explicou que a ação foi movida após diversas reuniões com o Executivo e de promessas que não foram cumpridas. “O Sindicato quer trabalhar em parceria, mas quando não tem acordo, aí precisamos agir dessa forma. Fomos lá, mostramos o que estava errado. Ouvimos a promessa de que as coisas seriam resolvidas, passaram-se meses e nada foi feito”, disse o presidente. Nessa reunião, a prefeita informou que já delegou ao seu secretário de saúde, Fábio Novaes, para, junto à Procuradoria agilizar o Projeto de Lei de equiparação. Segundo ela, no próximo mês, os servidores já receberam conforme dita o piso salarial. A decisão da justiça retroage o pagamento ao ano 2014, quando a ação foi proposta, e o município tem 60 dias, a partir da publicação da sentença, para realizar o pagamento. PCC´S Na pauta da reunião entre sindicato e prefeitura de Chupinguaia, estava ainda a constituição das Comissões Especiais para a revisão dos Planos de Cargos e Salários e Criação de Estruturas Organizacional da Prefeitura de Chupinguaia. Ficaram definidas três equipes que representarão o quadro da Secretaria Municipal de Saúde, Educação e demais secretarias (Geral). As comissões são formadas por representantes do Executivo e também, por representantes do Sindsul. O grupo tem 90 dias para apresentar os resultados das ações apresentando minuta de projeto.