04 agosto, 2020

Prefeito manda retirar Projetos de implantação dos PCC´S dos servidores da pauta da Câmara em Vilhena

Plano de Cargos e Carreira atingia 5 categorias e seria votado na próxima quinta-feira, 02 de abril.

O prefeito municipal de Vilhena, Eduardo “Japonês”, mandou retirar da pauta de votação da Câmara de Vereadores os Projetos de Lei que aplicariam o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCC`S) dos servidores públicos do município. A decisão foi anunciada na tarde desta segunda-feira, 30 de março, em seu gabinete, quando convocou às presas uma reunião com a Comissão que analisou a implantação.

A iniciativa tomada por Eduardo antes mesmo da reunião e que foi baseada na futura queda de arrecadação do município devido ao combate de prevenção ao  Coronavírus, foi sustentada e fortalecida depois que a procuradora, Márcia Helena, leu uma nota divulgada hoje pelo Tribunal de Contas, que proíbe qualquer gasto com aquilo que não seja tido como essencial. “O prefeito, ou qualquer outro governante que descumprir tal nota, pode ser responsabilizado, inclusive judicialmente”, alertou Helena.

Estarrecido com a nova decisão do administrador, já que o mesmo grupo havia se reunido na última semana, quando o prefeito deu sinal verde e chegou a liberar para que os textos de aprovação fossem enviados à Câmara, o presidente do Sindsul (Sindicato dos Servidores Municipais do Cone Sul de Rondônia), Wanderley Ricardo Campos, pediu um esforço para que fossem aprovados os Plano e lembrou a todos presentes que essa é uma luta de quase quatro anos da categoria e que dessa forma seria empurrada por mais, pelo menos um ano. “O Covid pegou todos de surpresa. Nós entendemos de uma forma muito humana a situação, porém, precisamos dizer que estamos grandemente decepcionados. Já que isso poderia ter sido resolvido de maneira mais célere”, lamentou o presidente.

Em sua fala, Japonês disse que assume toda responsabilidade pela retirada dos Projetos de Lei que aplicaria (em partes) os Planos de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores. Ao todo, cinco categorias seriam beneficiadas com a aprovação marcada para a próxima quinta-feira, 02 de abril. “Nós realmente não sabemos o que vem pela frente. É um momento em que todos os nossos esforços serão para combater esse vírus. Para se ter uma ideia, nós temos apenas seis leitos de UTI em Vilhena, com mais 10 que são particulares para atender um Cone Sul inteiro. Outro ponto é esse dito pela procuradora de que não podemos aprovar nada nesse sentido. Até as obras estão cortadas em Vilhena”, alegou Japonês.

E agora?

Por se tratar de um ano eleitoral os prazos para que Projetos dessa natureza, envolvendo aumento salarial de servidores públicos no país, só podem ser votados até o dia 07 de abril.

Essa conduta vedada aos agentes públicos foi estabelecida no inciso VIII do art. 73 da Lei nº 9.504/1997).

A única “saída” para que o Plano dos servidores em Vilhena pudesse ser votado esse ano, é o de que as eleições municipais, pré-programada para o mês de outubro, sejam adiadas e mesmo assim, teria que haver um decreto presidencial, segundo a Procuradora.

Após a reunião o presidente do Sindsul declarou que a notícia dada hoje pegou todos de surpresa. “É um momento complicadíssimo para nós, tanto pela saúde crítica em todo mundo, quanto pela dificuldade de tomarmos uma decisão. Nem ao menos podemos nos reunir”, lamentou Wanderley.

Estiveram na reunião, o presidente da Câmara de vereadores, Ronildo Macedo, secretário de administração Welliton Ferreira, representante da Folha de Pagamento, Bruno Stedille, procuradora do município, Márcia Helena e representantes da Comissão que analisou a implantação do Plano.

Texto e foto: Assessoria Sindsul

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