AUXÍLIO FUNERÁRIO: Família de servidor falecido tem direito ao pagamento das custas
Fique por dentro!
Bom dia servidores.
Em face de conhecimento, trazemos aos servidores um dos direitos previsto em Lei, que alguns servidores podem desconhecer. Um deles é de acordo com a Lei Complementar Nº 007/96 de 24 de outubro de 1996 que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do município de Vilhena e concede o Auxílio Funerário.
O auxílio é devido à família do servidor falecido na atividade ou aposentado e em valor equivalente a um mês da remuneração. Em caso de falecimento do servidor em serviço fora do local de trabalho, as despesas de transporte do corpo correrão à conta de recursos do Município. Fora isso, o provento será custeado pela entidade previdenciária a que estiver vinculado.
O documento pode ser conferido no site do Sindsul, na aba Leis e Estatutos: Os Artigos 237-239, tratam sobre o Auxílio Funerário.
https://sindsul.com.br/wp-content/uploads/2017/07/L.-007-1996-Estatuto-do-Servidor.pdf
